RECURSO

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REC 4/2004
Ementa Recurso contra o Parecer de Ilegalidade da Comissão de Constituição e Justiça ao PL 362/01
Autores Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Apresentado em 08/06/2004
Matérias Referidas Anexado em (08/06/2004) ao processo PL 362/2001.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 362/2001 (26/06/2001)
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