RECURSO

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REC 1/2004
Ementa RECORRE DOS PARECERES CONTRÁRIOS EMITIDOS PELAS COMIS SÕES DE MÉRITO.
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Apresentado em 09/03/2004
Matérias Referidas Anexado em (09/03/2004) ao processo PL 58/2001.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 58/2001 (15/02/2001)
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