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Ementa
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RECURSO DO PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGA LIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇ A SOBRE O PL 123/03, DE MINHA AUTORIA. |
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Autores
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
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Apresentado em
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28/08/2003
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Matérias Referidas
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Anexado em (28/08/2003) ao processo PL 123/2003.
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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