RECURSO

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REC 22/2003
Ementa RECURSO DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMI SSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PLO 2/2003.
Autores Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Apresentado em 25/06/2003
Matérias Referidas Anexado em (25/06/2003) ao processo PLO 2/2003.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PLO 2/2003 (20/03/2003)
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