Relatório Detalhado - REC 19/2003

RECURSO

REC 19/2003

Ementa

RECURSO DO PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONA LIDADE EMITIDO PLEA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇ A SOBRE O PL 5/03, DE MINHA AUTORIA.

Autores

Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)

Apresentado em

23/06/2003

Matérias Referidas

Anexado em (23/06/2003) ao processo PL 5/2003.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 5/2003 (04/02/2003)

PL 5/2003 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

"DISPÕE SOBRE A NÃO COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE REGISTROS ELABORADOS POR RADARES MÓ- VEIS, CONTRATADOS COM BASE EM PRODUTIVIDADE."

Veto

Autores

Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

04/02/2003

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2010 (PL-5/2003) (10/03/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 19/2003 (23/06/2003) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 179/2007 (22/02/2007) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 293/2013 (26/03/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 81/2017 (08/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 161/2021 (22/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 34/2025 (21/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

04/02/2003, na Sessão Ordinária 201, Legislatura 13-3

Publicação no DOC

15/02/2003, página 40, coluna 3

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
09/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2017	Volta à tramitação
10/02/2017	Volta à tramitação
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/03/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 1 vez(es) pautado

Data	Pauta
19/03/2025	TAISA 2

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
17/02/2025 14:24	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
17/02/2025 14:24	SGP21/Recebido
12/02/2025 17:16	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta	Desarquivamento
12/02/2025 17:16	SGP22/Recebido
12/02/2025 16:35	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 34/2025.
10/01/2025 14:13	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 15:35	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/08/2023 12:56	SGP21/Recebido
12/03/2021 10:19	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
12/03/2021 10:14	SGP22/Recebido
11/03/2021 18:27	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
18/01/2021 16:12	ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 15:05	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/04/2017 16:07	SGP21/Recebido
17/02/2017 14:56	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
13/02/2017 17:39	SGP22/Recebido
10/02/2017 17:14	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
09/01/2017 16:28	ARQUIVO/Recebido
09/01/2017 15:13	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/05/2013 14:40	SGP21/Recebido
17/05/2013 13:51	SGP22/Encaminhado para SGP21
02/04/2013 16:40	SGP22/Recebido
02/04/2013 12:52	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 14:12	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
01/10/2010 17:04	SGP21/Recebido
01/10/2010 16:51	SGP2/Encaminhado para SGP21
01/10/2010 15:03	SGP2/Recebido
30/09/2010 17:38	FIN/Encaminhado para SGP2
30/09/2010 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
13/09/2010 18:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/09/2010 18:30	FIN/Recebido
13/09/2010 16:43	SGP23/Encaminhado para FIN
13/09/2010 16:42	SGP23/Recebido
13/09/2010 12:32	FIN/Encaminhado para SGP23
11/08/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
04/08/2010 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
02/08/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/06/2010 00:00	FIN/Comissão/Vistas
26/05/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/05/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/05/2010 14:00	FIN/Comissão/Vistas
13/05/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/04/2010 13:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
29/04/2010 11:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
22/04/2010 17:00	FIN/Consultoria/
22/04/2010 13:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2010 12:43	FIN/Recebido
16/04/2010 11:33	ECON/Encaminhado para FIN
16/04/2010 18:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
16/04/2010 12:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
16/04/2010 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
14/04/2010 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
25/03/2010 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
24/03/2010 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
23/03/2010 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
17/03/2010 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
16/03/2010 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
15/03/2010 14:00	ECON/Recebido
15/03/2010 13:44	CCJ/Encaminhado para ECON
24/08/2009 17:30	CCJ/Recebido
24/08/2009 16:26	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
14/04/2009 14:17	PESQUISA/Recebido
04/03/2009 15:17	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 17:02	SGP2/Recebido
13/02/2009 18:15	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 10:51	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 17:51	SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
05/03/2007 16:56	SGP2/Recebido
01/03/2007 18:38	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
17/01/2005 11:41	ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 17:42	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/06/2003 14:12	ATM/Recebido
02/06/2003 12:36	CCJ/Encaminhado para ATM
17/02/2003 15:50	CCJ/Recebido
17/02/2003 15:42	ATM/Encaminhado para CCJ
17/02/2003 15:42	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 04/02/2003

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

17/02/2003

Prazo regimental

21/05/2003

Relator

Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 26/03/2003

Relatório

Relatório	Número 1185 /2003 , apresentado em: 21/05/2003
Parecer	Número 691 /2003 , apresentado em: 21/05/2003
Autor	Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 31/05/2003 , página 140, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

21/05/2003

Comissões Designadas em 07/04/2009

Motivo do encaminhamento: RPS 04/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

24/08/2009

Prazo regimental

10/03/2010

Relator

Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB) / Atual: Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido) , designado em: 03/09/2009

Relatório

Relatório	Número 89 /2010 , apresentado em: 10/03/2010
Parecer	Número 88 /2010 , apresentado em: 10/03/2010
Autor	Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 12/03/2010 , página 144, coluna 2 Em 28/08/2010 , página 166, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

09/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2010

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	10/03/2010
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 5/2003.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ECON

Recebido em

15/03/2010

Prazo regimental

15/04/2010

Relator

Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 16/03/2010

Relatório

Relatório	Número 373 /2010 , apresentado em: 15/04/2010
Parecer	Número 364 /2010 , apresentado em: 15/04/2010
Autor	Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 16/04/2010 , página 79, coluna 1 Em 28/08/2010 , página 166, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

09/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

FIN

Recebido em

16/04/2010

Prazo regimental

13/09/2010

Relator

Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 22/04/2010

Relatório

Relatório	Número 1032 /2010 , apresentado em: 11/08/2010
Autor	Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Resultado	Sem parecer

Relatório

Relatório	Número 1033 /2010 , apresentado em: 11/08/2010
Parecer	Número 996 /2010 , apresentado em: 11/08/2010
Autor	Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Conclusão	CONTRÁRIO
Publicação	Em 28/08/2010 , página 166, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

09/01/2017

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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