Relatório Detalhado - REC 18/2003

RECURSO

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REC 18/2003

Ementa

RECURSO DOS PARECERES CONTRÁRIOS EMITIDOS PELAS COMIS SÕES DE MÉRITO SOBRE O PL 214/02, DE MINHA AUTORIA.

Autores

Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)

Apresentado em

23/06/2003

Matérias Referidas

Anexado em (23/06/2003) ao processo PL 214/2002.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 214/2002 (10/04/2002)

PL 214/2002 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE 'CONSUMAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA' EM BARES, RESTAURANTES, DANCETE- RIAS E CASAS NOTURNAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Veto

Autores

Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

10/04/2002

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 18/2003 (23/06/2003) - não definido

Requerimentos RDS 179/2007 (22/02/2007) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 293/2013 (26/03/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 81/2017 (08/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 161/2021 (22/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 34/2025 (21/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

10/04/2002, na Sessão Ordinária 137, Legislatura 13-2

Publicação no DOC

12/04/2002, página 93, coluna 2

Palavras-Chave

Assuntos principais

COBRANCA PROIBICAO CONSUMACAO MINIMA OBRIGATORIA BAR CASA DE ESPETACULOS DEFESA DO CONSUMIDOR RESTAURANTE CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CASA NOTURNA

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
06/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2017	Volta à tramitação
10/02/2017	Volta à tramitação
12/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/03/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária	RECURSO CONTRA PARECER DE MÉRITO
Classificação secundária	RECURSO CONTRA PARECER DE MÉRITO
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
17/02/2025 14:24	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
17/02/2025 14:24	SGP21/Recebido
13/02/2025 10:18	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
13/02/2025 10:17	SGP22/Recebido
12/02/2025 18:02	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 34/2025.
10/01/2025 14:13	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 15:07	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:52	SGP21/Recebido
11/03/2021 18:54	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta	Desarquivado
11/03/2021 18:47	SGP22/Recebido
11/03/2021 18:27	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
14/01/2021 13:42	ARQUIVO/Recebido
12/01/2021 17:33	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017 17:31	SGP21/Recebido
16/02/2017 16:45	SGP22/Encaminhado para SGP21
14/02/2017 17:15	SGP22/Recebido
10/02/2017 17:14	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
09/01/2017 16:28	ARQUIVO/Recebido
06/01/2017 18:05	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/04/2013 14:23	SGP21/Recebido
19/04/2013 11:48	SGP22/Encaminhado para SGP21
02/04/2013 16:40	SGP22/Recebido
02/04/2013 12:52	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
22/01/2013 13:09	ARQUIVO/Recebido
21/01/2013 14:59	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
22/02/2010 15:53	SGP21/Recebido
10/09/2009 14:19	CCJ/Encaminhado para SGP21
02/06/2009 16:33	CCJ/Recebido
02/06/2009 15:29	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
19/03/2009 15:14	PESQUISA/Recebido
13/03/2009 15:32	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
19/02/2009 15:50	SGP2/Recebido
13/02/2009 14:48	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
22/01/2009 11:06	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 17:48	SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
05/03/2007 17:00	SGP2/Recebido
01/03/2007 18:36	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
17/01/2005 11:41	ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 17:20	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/05/2003 13:34	ATM/Recebido
28/05/2003 11:44	FIN/Encaminhado para ATM
19/08/2002 15:30	FIN/Recebido
19/08/2002 14:59	ECON/Encaminhado para FIN
20/06/2002 15:00	ECON/Recebido
20/06/2002 14:49	CCJ/Encaminhado para ECON
18/04/2002 16:50	CCJ/Recebido
18/04/2002 16:43	ATM/Encaminhado para CCJ
18/04/2002 16:43	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 10/04/2002

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

18/04/2002

Prazo regimental

12/06/2002

Relator

Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 17/05/2002

Relatório

Relatório	Número 1372 /2002 , apresentado em: 12/06/2002
Parecer	Número 777 /2002 , apresentado em: 12/06/2002
Autor	Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 20/06/2002 , página 117, coluna 2

Relatório

Relatório	Número 1373 /2002 , apresentado em: 12/06/2002
Autor	Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

12/06/2002

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

24/06/2002

Prazo regimental

15/08/2002

Relator

Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB) , designado em: 25/06/2002

Relatório

Relatório	Número 5059 /2002 , apresentado em: 15/08/2002
Parecer	Número 1082 /2002 , apresentado em: 15/08/2002
Autor	Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Conclusão	CONTRÁRIO
Publicação	Em 17/08/2002 , página 59, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

15/08/2002

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

19/08/2002

Prazo regimental

21/05/2003

Relator

Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) , designado em: 13/03/2003

Relatório

Relatório	Número 2190 /2003 , apresentado em: 21/05/2003
Parecer	Número 720 /2003 , apresentado em: 21/05/2003
Autor	Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Conclusão	CONTRÁRIO
Publicação	Em 28/05/2003 , página 50, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

21/05/2003

Comissões Designadas em 07/04/2009

Motivo do encaminhamento: RPS 04/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

02/06/2009

Prazo regimental

17/08/2009

Relator

Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB) / Atual: Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido) , designado em: 17/08/2009

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

06/01/2017

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	6
Encaminhamento	(2.2)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	06/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	7
Encaminhamento	(2.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	06/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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