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Ementa
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RECURSO DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMI SSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 88/2003, DE MINHA AUTORIA. |
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Autores
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Ver. GILSON BARRETO (MDB)
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Apresentado em
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11/06/2003
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Autuado em
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11/06/2003 - Processo 11-12/2003
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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