Relatório Detalhado - REC 77/2002

RECURSO

REC 77/2002

Ementa

RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PR.68/2001 DE MINHA AUTORIA.

Autores

Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Apresentado em

17/12/2002

Matérias Referidas

Anexado em (17/12/2002) ao processo PR 68/2001.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PR 68/2001 (07/11/2001)

PR 68/2001 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Resolução

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

"REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DE UM ESPAÇO NA CMSP PARA O EXERCÍCIO DE CAPELANIA, COM FUNÇÃO DE ASSISTÊNCIA ES- PIRITUAL SEM CUNHO RELIGIOSO AOS FUNCIONÁRIOS DA CA- SA, PARLAMENTARES E RESPECTIVOS FAMILIARES."

Veto

Autores

Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

07/11/2001

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 77/2002 (17/12/2002) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 9/2005 (09/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 36/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 58/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 89/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 91/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

07/11/2001, na Sessão Ordinária 95, Legislatura 13-1

Publicação no DOC

13/11/2001, página 53, coluna 2

Palavras-Chave

Assuntos principais

CMSP SERVICO VOLUNTARIO ASSISTENCIA RELIGIOSA NUCLEO DE ASSESSORAMENTO ESPIRITUAL - CAPELANIA

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
05/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/02/2017	Volta à tramitação
09/02/2017	Volta à tramitação
07/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2021	Volta à tramitação
11/02/2021	Volta à tramitação
07/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
25/02/2025 18:18	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
25/02/2025 18:18	SGP21/Recebido
24/02/2025 15:05	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
24/02/2025 14:48	SGP22/Recebido
20/02/2025 16:33	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 91/2025
09/01/2025 13:34	ARQUIVO/Recebido
07/01/2025 15:24	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/06/2021 17:37	SGP21/Recebido
11/02/2021 14:47	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
11/02/2021 14:47	SGP22/Recebido
11/02/2021 10:30	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 89/2021
08/01/2021 18:43	ARQUIVO/Recebido
07/01/2021 17:36	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2017 16:38	SGP21/Recebido
13/02/2017 15:36	SGP22/Encaminhado para SGP21
10/02/2017 17:20	SGP22/Recebido
09/02/2017 18:32	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
06/01/2017 17:35	ARQUIVO/Recebido
05/01/2017 12:29	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/10/2014 14:31	SGP21/Recebido
09/10/2014 12:12	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
06/06/2013 14:15	PESQUISA/Recebido
06/06/2013 11:05	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
05/03/2013 11:53	SGP22/Recebido
01/03/2013 13:00	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
20/01/2009 15:04	ARQUIVO/Recebido
14/01/2009 10:41	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/12/2001 13:40	ATM/Recebido
28/12/2001 11:33	CCJ/Encaminhado para ATM
22/11/2001 13:20	CCJ/Recebido
22/11/2001 13:04	ATM/Encaminhado para CCJ
22/11/2001 13:04	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 07/11/2001

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

22/11/2001

Prazo regimental

27/12/2001

Relator

Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) , designado em: 03/12/2001

Relatório

Relatório	Número 849 /2001 , apresentado em: 27/12/2001
Parecer	Número 1682 /2001 , apresentado em: 27/12/2001
Autor	Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 28/12/2001 , página 61, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

27/12/2001

Comissões Designadas em 27/05/2013

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

#	4
Encaminhamento	(3.1)
Comissão	CCJ
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	05/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Administração Pública - ADM

#	5
Encaminhamento	(3.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	05/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	6
Encaminhamento	(3.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	05/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir