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Ementa
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RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONA LIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTI- ÇA SOBRE O PL.446/2002, DE MINHA AUTORIA. |
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Autores
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Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
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Apresentado em
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10/12/2002
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Matérias Referidas
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Anexado em (10/12/2002) ao processo PL 446/2002.
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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