Relatório Detalhado - REC 70/2002

RECURSO

REC 70/2002

Ementa

RECORRE DA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES SOBRE O PL. 364/99, DE AUTORIA DO VEREADOR RUBENS CALVO.

Autores

Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)

Apresentado em

27/11/2002

Matérias Referidas

Anexado em (27/11/2002) ao processo PL 364/1999.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 364/1999 (05/08/1999)

PL 364/1999

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS AGENTES DISTRIBUIDORES DE BRINDES, PANFLETOS E QUAISQUER OUTROS MATERIAIS DE PUBLICIDADE, DESTINADA AO LANÇAMENTO, PROMOÇÃO E VEN- DA DE IMOVEIS, PORTAREM CRACHAS.

Veto

Autores

Ver. CALVO (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

05/08/1999

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 237/2000 (21/09/2000) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 281/2000 (10/11/2000) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2002 (PL-364/1999) (23/05/2002) - Autor(es): Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;

Emendas

Recursos REC 70/2002 (27/11/2002) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 204/2001 (21/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 593/2013 (09/05/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 215/2000 (28/06/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 215/2000 (28/06/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

05/08/1999, na Sessão Ordinária 297, Legislatura 12-3

Publicação no DOC

10/08/1999, página 43, coluna 1

Data de Encerramento

05/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
05/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
06/01/2017 17:35	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
06/01/2017 17:35	ARQUIVO/Recebido
05/01/2017 17:26	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/05/2013 14:00	SGP21/Recebido
21/05/2013 14:38	SGP22/Encaminhado para SGP21
20/05/2013 11:23	SGP22/Recebido
16/05/2013 16:28	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
14/01/2005 12:25	ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 14:29	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/11/2002 18:24	ATM/Recebido
28/11/2002 15:21	LEG3/Encaminhado para ATM
26/11/2002 15:26	LEG3/Recebido
26/11/2002 07:23	FIN/Encaminhado para LEG3
03/06/2002 11:26	FIN/Recebido
29/05/2002 18:25	ECON/Encaminhado para FIN
13/05/2002 15:00	ECON/Recebido
10/05/2002 17:12	URB/Encaminhado para ECON
01/03/2001 15:00	URB/Recebido
01/03/2001 14:35	ATM/Encaminhado para URB
23/02/2001 17:00	ATM/Recebido
23/02/2001 16:35	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 15:00	ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 18:15	URB/Encaminhado para ARQUIVO
06/07/2000 14:00	URB/Recebido
06/07/2000 11:45	LEG3/Encaminhado para URB
21/06/2000 17:29	LEG3/Recebido
21/06/2000 14:05	URB/Encaminhado para LEG3
19/11/1999 15:00	URB/Recebido
19/11/1999 14:49	CCJ/Encaminhado para URB
30/08/1999 15:25	CCJ/Recebido
26/08/1999 17:54	ATM/Encaminhado para CCJ
26/08/1999 14:00	ATM/Recebido
26/08/1999 12:00	GV27/Encaminhado para ATM
12/08/1999 13:00	GV27/Recebido
12/08/1999 11:56	ATM/Encaminhado para GV27
12/08/1999 11:56	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 05/08/1999

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

30/08/1999

Prazo regimental

03/11/1999

Relator

Ver. IVO MORGANTI (MDB) , designado em: 30/08/1999

Relatório

Relatório	Número 766 /1999 , apresentado em: 03/11/1999
Parecer	Número 1487 /1999 , apresentado em: 03/11/1999
Autor	Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 19/11/2002 , página 50, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

03/11/1999

DOCRECs

DOCREC 237/2000

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

21/09/2000

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OF. ATL 094/2000

Matérias Referidas

Anexado em (26/11/2015) ao processo DOCREC 159/2000.
PL 263/2000
PL 114/2000
PL 615/1999
PL 616/1999
PL 609/1999
PL 564/1999
PL 364/1999
PL 290/1998
PL 449/1997
OF-LEG3 302/2000

Matérias Anexadas

Ofícios OF-LEG3 302/2000 (10/08/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

Plenário

Ofícios

OF-LEG3 302/2000

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

Data de Emissão

10/08/2000

Resumo

Solicita manifestação do Executivo sobre quesitos do Relatório Anual de Auditoria - Exercício 1999, elaborado pelo TCM,para a Comissão de Finanças.

Matérias Referidas

Anexado em (20/10/2015) ao processo DOCREC 159/2000.
DOCREC 237/2000

Matérias Anexadas

DOCRECs DOCREC 159/2000 (17/07/2000) - ENCAMINHAM.MATERIA P/ANALISE E APROVACAO
DOCREC 237/2000 (21/09/2000) - Manifestação sobre Propositura

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

11/08/2000

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

DOCRECs

DOCREC 281/2000

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

10/11/2000

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OF. ATL 109/2000

Matérias Referidas

PL 349/2000
PL 350/2000
PL 343/2000
PL 345/2000
PL 18/2000
PL 616/1999
PL 364/1999
PL 271/1999
PL 97/1999
PL 362/1997

Plenário

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Resposta:

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	26/12/2000 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	27/12/2000 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	28/12/2000 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 01/03/2001

Motivo do encaminhamento: ref rds 13-0204-2001

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

URB

Recebido em

01/03/2001

Prazo regimental

08/05/2002

Relator

Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 27/03/2002

Relatório

Relatório	Número 3034 /2002 , apresentado em: 08/05/2002
Parecer	Número 452 /2002 , apresentado em: 08/05/2002
Autor	Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 19/11/2002 , página 50, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

05/01/2017

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ECON

Recebido em

13/05/2002

Prazo regimental

23/05/2002

Relator

Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB) , designado em: 15/05/2002

Relatório

Relatório	Número 5032 /2002 , apresentado em: 23/05/2002
Parecer	Número 630 /2002 , apresentado em: 23/05/2002
Autor	Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 19/11/2002 , página 50, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

05/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2002

Autores	Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica
Apresentado em	23/05/2002
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 364/1999.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

FIN

Recebido em

03/06/2002

Prazo regimental

30/10/2002

Relator

Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 05/06/2002

Relatório

Relatório	Número 2446 /2002 , apresentado em: 30/10/2002
Parecer	Número 1582 /2002 , apresentado em: 30/10/2002
Autor	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 19/11/2002 , página 50, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

05/01/2017

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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