Relatório Detalhado - REC 61/2002

RECURSO

REC 61/2002

Ementa

RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PLO.06/00, DE MINHA AUTORIA .

Autores

Ver. ITALO CARDOSO (PT)

Apresentado em

12/11/2002

Matérias Referidas

Anexado em (12/11/2002) ao processo PLO 6/2000.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PLO 6/2000 (27/04/2000)

PLO 6/2000

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

PROMULGAÇÃO - EMENDA À LEI ORGÂNICA nro. /

Emenda à Lei Orgânica

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ALTERA O CAPUT DO ART. 49 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 9. AO ART. 137 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (REF. CARGOS EM COMISSÃO DO TCMSP, E VINCULAÇÃO DA DESPESA DO TCMSP À CMSP NA LEI ORÇAMENTÁRIA)

Veto

Autores

Ver. ITALO CARDOSO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

27/04/2000

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 405/2001 (31/10/2001) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2002 (PLO-6/2000) (03/04/2002) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 61/2002 (12/11/2002) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 87/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 274/2001 (18/05/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 274/2001 (18/05/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 394/2001 (06/07/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 394/2001 (06/07/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 523/2001 (24/09/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 523/2001 (24/09/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 686/2001 (31/10/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 686/2001 (31/10/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

27/04/2000, na Sessão Ordinária 389, Legislatura 12-4

Publicação no DOC

03/05/2000, página 43, coluna 2

Data de Encerramento

13/01/2005

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
17/01/2005 14:32	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
17/01/2005 14:32	ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 14:25	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/01/2005 14:25	ATM/Recebido
21/10/2002 12:35	CCJ/Encaminhado para ATM
25/04/2002 17:54	CCJ/Recebido
25/04/2002 17:48	ADM/Encaminhado para CCJ
11/04/2002 18:20	ADM/Recebido
11/04/2002 18:09	CCJ/Encaminhado para ADM
06/11/2001 15:00	CCJ/Recebido
06/11/2001 11:15	LEG3/Encaminhado para CCJ
29/10/2001 16:51	LEG3/Recebido
29/10/2001 16:13	CCJ/Encaminhado para LEG3
28/09/2001 13:20	CCJ/Recebido
27/09/2001 17:34	LEG3/Encaminhado para CCJ
14/09/2001 17:15	LEG3/Recebido
14/09/2001 16:54	CCJ/Encaminhado para LEG3
25/07/2001 15:47	CCJ/Recebido
25/07/2001 14:03	LEG3/Encaminhado para CCJ
03/07/2001 16:52	LEG3/Recebido
03/07/2001 14:42	CCJ/Encaminhado para LEG3
22/05/2001 18:35	CCJ/Recebido
22/05/2001 10:33	LEG3/Encaminhado para CCJ
16/05/2001 10:55	LEG3/Recebido
16/05/2001 10:27	CCJ/Encaminhado para LEG3
20/02/2001 13:15	CCJ/Recebido
20/02/2001 08:52	ATM/Encaminhado para CCJ
19/02/2001 15:19	ATM/Recebido
19/02/2001 12:04	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
08/02/2001 17:00	ARQUIVO/Recebido
01/02/2001 17:46	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
15/05/2000 17:40	CCJ/Recebido
15/05/2000 17:30	ATM/Encaminhado para CCJ
15/05/2000 17:30	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 27/04/2000

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

15/05/2000

Prazo regimental

30/05/2000

Relator

Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 15/05/2000

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

30/01/2001

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	31/01/2001 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	01/02/2001 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 20/02/2001

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

20/02/2001

Prazo regimental

03/04/2002

Relator

Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 07/03/2002

Relatório

Relatório	Número 1094 /2002 , apresentado em: 03/04/2002
Parecer	Número 189 /2002 , apresentado em: 03/04/2002
Autor	Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 10/04/2002 , página 59, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

03/04/2002

DOCRECs

DOCREC 405/2001

Resumo

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:

Autores

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

31/10/2001

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OF. GB/PR 316/2001

Matérias Referidas

PL 65/2001
PLO 6/2000

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Substitutivos

SUB 1/2002

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	03/04/2002
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 6/2000.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 12/04/2002

Motivo do encaminhamento: para ser reexaminada

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

12/04/2002

Prazo regimental

09/10/2002

Relator

Ver. WILLIAM WOO (PSDB) , designado em: 17/06/2002

Relatório

Relatório	Número 1912 /2002 , apresentado em: 09/10/2002
Autor	Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Resultado	Sem parecer

Relatório

Relatório	Número 1913 /2002 , apresentado em: 09/10/2002
Parecer	Número 1424 /2002 , apresentado em: 09/10/2002
Autor	Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 19/10/2002 , página 87, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

09/10/2002

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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