Relatório Detalhado - REC 58/2002

RECURSO

REC 58/2002

Ementa

RECORRE DA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES SOBRE O PL.33/1998, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ VIVIA NE FERRAZ.

Autores

Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)

Apresentado em

09/10/2002

Matérias Referidas

Anexado em (09/10/2002) ao processo PL 33/1998.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 33/1998 (04/02/1998)

PL 33/1998

VETO TOTAL ACEITO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

[VTA05] sobre a obrigatoriedade da apresentaçao pelos transportadores de agua potavel a granel no Municipio de Sao Paulo, do laudo de analise bacteriologica do produto, bem como da vistoria do tanque usado para seu transporte, e da outras providencias.

Veto

Veto Total

Autores

Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

04/02/1998

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 7/1999 (29/01/1999) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 572/2002 (16/08/2002) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 45/2005 (21/01/2005) - Veto Total

Substitutivos SUB 1/2002 (PL-33/1998) (18/09/2002) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos REC 58/2002 (09/10/2002) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 83/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 1033/1998 (23/12/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 1033/1998 (23/12/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 441/2002 (23/07/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 441/2002 (23/07/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 4067/2004 (28/12/2004) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 4067/2004 (28/12/2004) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2350/2005 (10/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 2350/2005 (10/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

Leitura

04/02/1998, na Sessão Ordinária 119, Legislatura 12-2

Publicação no DOC

10/02/1998, página 47, coluna 3

Data de Encerramento

07/06/2005

Motivo do Encerramento

VETO TOTAL ACEITO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 47SO (07/06/2005)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
20/07/2005 17:50	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
20/07/2005 17:50	ARQUIVO/Recebido
17/06/2005 09:51	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
10/06/2005 15:00	SGP23/Recebido
09/06/2005 18:37	ATM/Encaminhado para SGP23
14/03/2005 14:46	ATM/Recebido
11/03/2005 14:09	CCJ/Encaminhado para ATM
15/02/2005 12:00	CCJ/Recebido
15/02/2005 11:21	ATM/Encaminhado para CCJ
15/02/2005 11:21	ATM/Recebido
31/01/2005 13:54	LEG3/Encaminhado para ATM
22/12/2004 16:54	LEG3/Recebido
22/12/2004 16:20	ATM/Encaminhado para LEG3
14/10/2002 17:28	ATM/Recebido
14/10/2002 16:18	LEG3/Encaminhado para ATM
14/10/2002 14:39	LEG3/Recebido
14/10/2002 14:10	FIN/Encaminhado para LEG3
09/08/2002 16:00	FIN/Recebido
09/08/2002 15:53	ATM/Encaminhado para FIN
08/08/2002 15:00	ATM/Recebido
08/08/2002 12:55	FIN/Encaminhado para ATM
08/08/2002 12:51	FIN/Recebido
07/08/2002 10:02	LEG3/Encaminhado para FIN
19/07/2002 15:00	LEG3/Recebido
19/07/2002 13:41	FIN/Encaminhado para LEG3
10/06/2002 10:00	FIN/Recebido
07/06/2002 16:09	ATM/Encaminhado para FIN
07/06/2002 15:53	ATM/Recebido
06/06/2002 16:13	SAUDE/Encaminhado para ATM
19/04/2002 13:22	SAUDE/Recebido
19/04/2002 13:15	FIN/Encaminhado para SAUDE
02/03/2001 17:01	FIN/Recebido
28/02/2001 12:05	ATM/Encaminhado para FIN
22/02/2001 13:37	ATM/Recebido
22/02/2001 13:06	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
04/01/2001 13:00	ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 12:12	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
02/03/2000 14:00	FIN/Recebido
29/02/2000 15:55	SAUDE/Encaminhado para FIN
11/11/1999 14:17	SAUDE/Recebido
11/11/1999 13:50	ECON/Encaminhado para SAUDE
19/10/1999 17:00	ECON/Recebido
18/10/1999 16:50	URB/Encaminhado para ECON
08/01/1999 16:00	URB/Recebido
08/01/1999 15:13	LEG3/Encaminhado para URB
21/12/1998 15:00	LEG3/Recebido
21/12/1998 11:46	URB/Encaminhado para LEG3
06/05/1998 18:30	URB/Recebido
06/05/1998 17:33	CCJ/Encaminhado para URB
11/03/1998 16:00	CCJ/Recebido
11/03/1998 13:55	ATM/Encaminhado para CCJ
11/03/1998 13:55	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 04/02/1998

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

11/03/1998

Prazo regimental

05/05/1998

Relator

Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 23/03/1998

Relatório

Relatório	Número 299 /1998 , apresentado em: 05/05/1998
Parecer	Número 662 /1998 , apresentado em: 05/05/1998
Autor	Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 25/09/2002 , página 58, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

05/05/1998

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

06/05/1998

Prazo regimental

13/10/1999

Relator

Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT) , designado em: 08/05/1998

Relatório

Relatório	Número 3107 /1999 , apresentado em: 13/10/1999
Parecer	Número 1301 /1999 , apresentado em: 13/10/1999
Autor	Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 25/09/2002 , página 58, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

13/10/1999

DOCRECs

DOCREC 7/1999

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

29/01/1999

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OF. ATL 011/99

Matérias Referidas

PL 705/1998
PL 537/1998
PL 510/1998
PL 356/1998
PL 320/1998
PL 92/1998
PL 27/1998
PL 33/1998
PL 243/1997
PL 321/1994

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

19/10/1999

Prazo regimental

09/11/1999

Relator

Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*) , designado em: 26/10/1999

Relatório

Relatório	Número 5066 /1999 , apresentado em: 09/11/1999
Parecer	Número 1520 /1999 , apresentado em: 09/11/1999
Autor	Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 25/09/2002 , página 58, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

09/11/1999

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

SAUDE

Recebido em

11/11/1999

Prazo regimental

24/02/2000

Relator

Ver. ADRIANO DIOGO (PT) , designado em: 18/11/1999

Relatório

Relatório	Número 7008 /2000 , apresentado em: 24/02/2000
Parecer	Número 228 /2000 , apresentado em: 24/02/2000
Autor	Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 25/09/2002 , página 58, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

24/02/2000

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(1.5)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	29/12/2000 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 22/02/2002

Motivo do encaminhamento: RDS 0083-2001

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	6
Encaminhamento	(2.1)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	08/08/2002 (A PEDIDO DA ATM)

Comissões Designadas em 09/08/2002

Motivo do encaminhamento: encaminhamento p/ fin

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

FIN

Recebido em

09/08/2002

Prazo regimental

18/09/2002

Relator

Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 09/08/2002

Relatório

Relatório	Número 2389 /2002 , apresentado em: 18/09/2002
Parecer	Número 1325 /2002 , apresentado em: 18/09/2002
Autor	Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 25/09/2002 , página 58, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

18/09/2002

DOCRECs

DOCREC 572/2002

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

16/08/2002

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

of. atl 495/2002

Matérias Referidas

PL 33/1998

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Substitutivos

SUB 1/2002

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	18/09/2002
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 33/1998.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 476SE (17/11/2004) da Legislatura 13-4.

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 487SE (16/12/2004) da Legislatura 13-4.

DOCRECs

DOCREC 45/2005

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL Nº33/98 DO VERADOR JOSE VIVIANI FERRAZ - publ. no DOM de 22/01/05, p. 4, cols. 1/2.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

21/01/2005

Tipo

Veto Total

Número de origem

OFICIO ATL Nº24/05

Matérias Referidas

Anexado em (21/01/2005) ao processo PL 33/1998.

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 47SO (07/06/2005)

Comissões Designadas em 14/02/2005

Motivo do encaminhamento: PARECER

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

15/02/2005

Prazo regimental

09/03/2005

Relator

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 25/02/2005

Relatório

Relatório	Número 1003 /2005 , apresentado em: 09/03/2005
Parecer	Número 5 /2005 , apresentado em: 09/03/2005
Autor	Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão	MANUTENÇÃO DO VETO

Observação

Liberado pela Comissão em

09/03/2005

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 47SO (07/06/2005) da Legislatura 14-1.

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Resposta:

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