Relatório Detalhado - REC 52/2002

RECURSO

REC 52/2002

Ementa

RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONA LIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTI ÇA SOBRE O PL.09/2002, DE MINHA AUTORIA.

Autores

Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)

Apresentado em

24/02/2002

Matérias Referidas

Anexado em (24/02/2002) ao processo PL 9/2002.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 258SE (22/04/2003)

Matéria associada

PL 9/2002 (05/03/2002)

PL 9/2002

REJEITADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CESSÃO DE FAIXAS DE TERRENO PARA SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHA DA REDE DE ESGOTO.

Veto

Autores

Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

05/03/2002

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 408/2002 (13/06/2002) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 163/2004 (02/02/2004) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 52/2002 (24/02/2002) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos

Ofícios OF-LEG3 217/2002 (25/04/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 217/2002 (25/04/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 581/2003 (08/10/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 581/2003 (08/10/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

05/03/2002, na Sessão Ordinária 121, Legislatura 13-2

Publicação no DOC

07/03/2002, página 52, coluna 2

Palavras-Chave

Assuntos principais

CESSAO FAIXA DE TERRENO PROPRIETARIO TERRENO VIELA SANITARIA OBRIGATORIEDADE DECLIVIDADE FAIXA SANITARIA DESAPROPRIACAO IMOVEL

Assuntos detalhados

INDENIZACAO REDE DE ESGOTO TERRENO COM DESNIVEL

Data de Encerramento

03/03/2009

Motivo do Encerramento

REJEITADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 9SE (03/03/2009)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
09/03/2009 15:25	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
09/03/2009 15:25	ARQUIVO/Recebido
09/03/2009 12:08	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
09/03/2009 12:07	ATM/Recebido
29/12/2003 13:58	URB/Encaminhado para ATM
15/10/2003 18:00	URB/Recebido
15/10/2003 13:16	LEG3/Encaminhado para URB
06/10/2003 18:28	LEG3/Recebido
06/10/2003 18:00	URB/Encaminhado para LEG3
24/04/2003 11:00	URB/Recebido
24/04/2003 10:55	ATM/Encaminhado para URB
10/09/2002 12:50	ATM/Recebido
09/09/2002 18:27	CCJ/Encaminhado para ATM
30/04/2002 11:30	CCJ/Recebido
30/04/2002 10:00	LEG3/Encaminhado para CCJ
19/04/2002 12:30	LEG3/Recebido
19/04/2002 11:38	CCJ/Encaminhado para LEG3
14/03/2002 17:30	CCJ/Recebido
14/03/2002 15:21	ATM/Encaminhado para CCJ
14/03/2002 15:21	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 05/03/2002

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

14/03/2002

Prazo regimental

04/09/2002

Relator

Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 12/04/2002

Relatório

Relatório	Número 1812 /2002 , apresentado em: 04/09/2002
Autor	Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Resultado	Sem parecer

Relatório

Relatório	Número 1813 /2002 , apresentado em: 04/09/2002
Parecer	Número 1265 /2002 , apresentado em: 04/09/2002
Autor	Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 07/09/2002 , página 66, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

04/09/2002

DOCRECs

DOCREC 408/2002

Resumo

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO ESTADO DE S.PAULO Manifestação sobre Propositura:

Autores

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO ESTADO DE S.PAULO

Recebimento (protocolo)

13/06/2002

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Matérias Referidas

PL 9/2002

Plenário

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Resposta:

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

23/04/2003

Prazo regimental

08/05/2003

Relator

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 30/04/2003

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

29/12/2003

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 386SE (20/12/2003) da Legislatura 13-3.

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	29/12/2003 (A PEDIDO DA ATM)

DOCRECs

DOCREC 163/2004

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

02/02/2004

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OF. ATL 095/04

Matérias Referidas

PL 9/2002

Plenário

Comissões Designadas em 29/01/2004

Motivo do encaminhamento: CIÊNCIA

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

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Resposta:

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 2ª Discussão na 9SE (03/03/2009) da Legislatura 15-1.

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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 258SE (22/04/2003) da Legislatura 13-3.

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