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Ementa
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RECORRE DO PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PL 299/02, DO VER. CLÁUDIO FONSECA |
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Autores
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Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
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Apresentado em
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13/08/2002
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Matérias Referidas
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Anexado em (13/08/2002) ao processo PL 299/2002. |
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Data de Sessão
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13/08/2002, na Sessão Ordinária 174, Legislatura 13-2 |
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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