RECURSO

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REC 43/2002
Ementa RECORRE DO PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PL 299/02, DO VER. CLÁUDIO FONSECA
Autores Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Apresentado em 13/08/2002
Matérias Referidas Anexado em (13/08/2002) ao processo PL 299/2002.
Data de Sessão 13/08/2002, na Sessão Ordinária 174, Legislatura 13-2
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 299/2002 (14/05/2002)
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