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Ementa
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RECORRE DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUS- TIÇA AO PL 170/02. |
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Autores
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Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
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Apresentado em
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06/08/2002
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Matérias Referidas
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Anexado em (06/08/2002) ao processo PL 170/2002.
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Data de Sessão
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06/08/2002, na Sessão Ordinária 171, Legislatura 13-2 |
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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