Relatório Detalhado - REC 33/2002

RECURSO

REC 33/2002

Ementa

RECORRE DA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES SOBRE O PL.135/2001,DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO OAES BARATÃO.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)

Apresentado em

13/06/2002

Matérias Referidas

Anexado em (13/06/2002) ao processo PL 135/2001.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 135/2001 (21/03/2001)

PL 135/2001

VETO TOTAL ACEITO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

[VTA05] SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO PELAS FARMÁCIAS, POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS DE RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DE USO PROIBIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Veto Total

Autores

Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

21/03/2001

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 394/2001 (04/12/2001) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 444/2001 (19/12/2001) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 74/2004 (13/01/2004) - Veto Total

Substitutivos SUB 1/2001 (PL-135/2001) (15/05/2001) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2002 (PL-135/2001) (03/04/2002) - Autor(es): Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher;
SUB 1/2002 (PL-135/2001) (15/05/2002) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos REC 33/2002 (13/06/2002) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos

Ofícios OF-LEG3 696/2001 (05/11/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 696/2001 (05/11/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 697/2001 (05/11/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 697/2001 (05/11/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 780/2003 (11/12/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 780/2003 (11/12/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2346/2005 (10/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 2346/2005 (10/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

Leitura

21/03/2001, na Sessão Ordinária 17, Legislatura 13-1

Publicação no DOC

24/03/2001, página 38, coluna 2

Palavras-Chave

Assuntos principais

FARMACIA POSTO DE SAUDE DIVULGACAO HOSPITAL MEDICAMENTOS PROIBICAO MINISTERIO DA SAUDE

Data de Encerramento

07/06/2005

Motivo do Encerramento

VETO TOTAL ACEITO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 47SO (07/06/2005)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
28/07/2005 09:01	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
28/07/2005 09:01	ARQUIVO/Recebido
17/06/2005 14:20	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
10/06/2005 14:00	SGP23/Recebido
09/06/2005 18:38	ATM/Encaminhado para SGP23
11/02/2005 16:43	ATM/Recebido
27/12/2004 18:27	CCJ/Encaminhado para ATM
13/02/2004 14:00	CCJ/Recebido
13/02/2004 10:17	ATM/Encaminhado para CCJ
26/01/2004 17:28	ATM/Recebido
21/01/2004 14:01	LEG3/Encaminhado para ATM
08/12/2003 20:02	LEG3/Recebido
08/12/2003 19:32	ATM/Encaminhado para LEG3
17/06/2002 18:22	ATM/Recebido
17/06/2002 18:08	LEG3/Encaminhado para ATM
17/06/2002 17:32	LEG3/Recebido
17/06/2002 17:01	FIN/Encaminhado para LEG3
05/04/2002 12:54	FIN/Recebido
04/04/2002 15:43	SAUDE/Encaminhado para FIN
08/11/2001 10:00	SAUDE/Recebido
08/11/2001 09:58	LEG3/Encaminhado para SAUDE
31/10/2001 15:00	LEG3/Recebido
31/10/2001 14:46	SAUDE/Encaminhado para LEG3
16/08/2001 16:45	SAUDE/Recebido
16/08/2001 16:40	ECON/Encaminhado para SAUDE
10/08/2001 11:15	ECON/Recebido
09/08/2001 18:46	ADM/Encaminhado para ECON
06/06/2001 18:30	ADM/Recebido
06/06/2001 17:48	CCJ/Encaminhado para ADM
27/03/2001 13:08	CCJ/Recebido
27/03/2001 12:25	ATM/Encaminhado para CCJ
27/03/2001 12:25	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 21/03/2001

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

27/03/2001

Prazo regimental

15/05/2001

Relator

Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 15/05/2001

Relatório

Relatório	Número 203 /2001 , apresentado em: 15/05/2001
Parecer	Número 383 /2001 , apresentado em: 15/05/2001
Autor	Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 15/06/2002 , página 55, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

15/05/2001

Substitutivos

SUB 1/2001

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	15/05/2001
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 135/2001.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

06/06/2001

Prazo regimental

08/08/2001

Relator

Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT) , designado em: 20/06/2001

Relatório

Relatório	Número 4049 /2001 , apresentado em: 08/08/2001
Parecer	Número 694 /2001 , apresentado em: 08/08/2001
Autor	Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 15/06/2002 , página 55, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

08/08/2001

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

10/08/2001

Prazo regimental

25/08/2001

Relator

Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA) , designado em: 15/08/2001

Relatório

Relatório	Número 5047 /2001 , apresentado em: 16/08/2001
Parecer	Número 746 /2001 , apresentado em: 16/08/2001
Autor	Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 15/06/2002 , página 55, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

16/08/2001

DOCRECs

DOCREC 394/2001

Resumo

CENTRO DE VIGILANCIA SANITÁRIA DO ESTADODE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:

Autores

CENTRO DE VIGILANCIA SANITÁRIA DO ESTADODE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

04/12/2001

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

Of.CVS 1534/2001

Matérias Referidas

PL 135/2001

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

DOCRECs

DOCREC 444/2001

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

19/12/2001

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

of. atl 564/2001

Matérias Referidas

PL 135/2001

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

SAUDE

Recebido em

28/03/2002

Prazo regimental

03/04/2002

Relator

Ver. RICARDO MONTORO (PSDB) , designado em: 28/03/2002

Relatório

Relatório	Número 7002 /2002 , apresentado em: 03/04/2002
Parecer	Número 171 /2002 , apresentado em: 03/04/2002
Autor	Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 15/06/2002 , página 55, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

03/04/2002

Substitutivos

SUB 2/2002

Autores	Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher
Apresentado em	03/04/2002
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 135/2001.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.5)

Comissão

FIN

Recebido em

04/04/2002

Prazo regimental

30/06/2002

Relator

Ver. ANA MARTINS (PC DO B) , designado em: 04/04/2002

Relatório

Relatório	Número 2144 /2002 , apresentado em: 15/05/2002
Parecer	Número 493 /2002 , apresentado em: 15/05/2002
Autor	Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 15/06/2002 , página 55, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

15/05/2002

Substitutivos

SUB 1/2002

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	15/05/2002
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 135/2001.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 325SE (21/10/2003) da Legislatura 13-3.

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 350SE (27/11/2003) da Legislatura 13-3.

DOCRECs

DOCREC 74/2004

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 135/01.VER.ANTONIO PAES BARATÃO PUBL. NO DOM DE 14.01.2004, P.11, C. 2/3.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

13/01/2004

Tipo

Veto Total

Número de origem

OF. ATL 55/04

Matérias Referidas

Anexado em (13/01/2004) ao processo PL 135/2001.

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 47SO (07/06/2005)

Comissões Designadas em 13/01/2004

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

#	1
Encaminhamento	(1.1)
Comissão	CCJ
Resultado	Sem parecer
Observação	Artigo 364 do RI
Liberado pela Comissão em	27/12/2004 (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação	Artigo 364 do RI
Liberado pela Comissão em	27/12/2004 (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação	Artigo 364 do RI
Liberado pela Comissão em	27/12/2004 (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação	Artigo 364 do RI
Liberado pela Comissão em	27/12/2004 (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(1.5)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação	Artigo 364 do RI
Liberado pela Comissão em	27/12/2004 (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 47SO (07/06/2005) da Legislatura 14-1.

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Resposta:

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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