|
Ementa
|
RECORRE DO PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL. 88/2002,DE MINHA AUTORIA. |
|
Autores
|
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
|
|
Apresentado em
|
09/05/2002
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (09/02/2002) ao processo PL 88/2002.
|
|
Despacho do Presidente
|
Acolhido
|
|
Plenário
|
|
Quórum
|
Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
|
|
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
