Relatório Detalhado - REC 13/2002

RECURSO

REC 13/2002

Ementa

RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL.609/01, DE MINHA AUTORIA.

Autores

Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)

Apresentado em

29/04/2002

Matérias Referidas

Anexado em (29/04/2002) ao processo PL 609/2001.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 162SE (07/08/2002)

Matéria associada

PL 609/2001 (30/10/2001)

PL 609/2001

VETO TOTAL ACEITO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

[VTA05] SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAME PSICODIAG- NÓSTICO INFANTIL EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DE EN- SINO FUNDAMENTAL, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PAULO."

Veto

Veto Total

Autores

Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

30/10/2001

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 850/2002 (06/12/2002) - Veto Total

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 13/2002 (29/04/2002) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos

Ofícios OF-LEG3 670/2002 (12/11/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 670/2002 (12/11/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2178/2005 (08/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 2178/2005 (08/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

Leitura

30/10/2001, na Sessão Ordinária 91, Legislatura 13-1

Publicação no DOC

02/11/2001, página 47, coluna 3

Data de Encerramento

31/05/2005

Motivo do Encerramento

VETO TOTAL ACEITO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 44SO (31/05/2005)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
28/07/2005 09:30	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
28/07/2005 09:30	ARQUIVO/Recebido
19/07/2005 11:58	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
10/06/2005 14:00	SGP23/Recebido
09/06/2005 18:27	ATM/Encaminhado para SGP23
24/02/2003 16:32	ATM/Recebido
21/02/2003 18:00	CCJ/Encaminhado para ATM
13/12/2002 16:30	CCJ/Recebido
13/12/2002 16:25	ATM/Encaminhado para CCJ
09/12/2002 17:55	ATM/Recebido
09/12/2002 10:40	LEG3/Encaminhado para ATM
08/11/2002 18:55	LEG3/Recebido
08/11/2002 18:40	ATM/Encaminhado para LEG3
28/03/2002 17:00	ATM/Recebido
28/03/2002 16:40	CCJ/Encaminhado para ATM
09/11/2001 18:50	CCJ/Recebido
09/11/2001 18:36	ATM/Encaminhado para CCJ
09/11/2001 18:36	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 30/10/2001

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

09/11/2001

Prazo regimental

20/03/2002

Relator

Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 07/03/2002

Relatório

Relatório	Número 1052 /2002 , apresentado em: 20/03/2002
Parecer	Número 88 /2002 , apresentado em: 20/03/2002
Autor	Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 27/03/2002 , página 127, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

20/03/2002

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 163SE (08/08/2002) da Legislatura 13-2.

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	EDUC
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	14/08/2002 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	14/08/2002 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	14/08/2002 (A PEDIDO DA ATM)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 189SE (06/11/2002) da Legislatura 13-2.

DOCRECs

DOCREC 850/2002

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 609/01, DA VER. HAVANIR NIMTZ. PUBL. NO DOM DE 07.12.2002, P.4, C. 1/2.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

06/12/2002

Tipo

Veto Total

Número de origem

OF ATL 723/02

Matérias Referidas

Anexado em (06/12/2002) ao processo PL 609/2001.

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 44SO (31/05/2005)

Comissões Designadas em 11/12/2002

Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Observações: artigo 364 do regimento interno

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

#	1
Encaminhamento	(1.1)
Comissão	CCJ
Resultado	Sem parecer
Observação	artigo 364 do regimento interno
Liberado pela Comissão em	20/02/2003 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	EDUC
Resultado	Sem parecer
Observação	artigo 364 do regimento interno
Liberado pela Comissão em	20/02/2003 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação	artigo 364 do regimento interno
Liberado pela Comissão em	20/02/2003 (A PEDIDO DA ATM)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 44SO (31/05/2005) da Legislatura 14-1.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 162SE (07/08/2002) da Legislatura 13-2.

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