RECURSO

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REC 8/2002
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILELGALIDADE E INCONSTITUCIO NALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUS TIÇA SOBRE O PL.678/2001, DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. CALVO (PDT)
Apresentado em 09/04/2002
Matérias Referidas Anexado em (09/04/2002) ao processo PL 678/2001.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 163SE (08/08/2002)
Matéria associada
PL 678/2001 (13/12/2001)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 163SE (08/08/2002) da Legislatura 13-2.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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