Relatório Detalhado

RECURSO

REC 7/2002

Ementa

RECORRE DO PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL. 409/2000, DE MINHA AUTORIA.

Autores

Ver. JOOJI HATO (MDB)

Apresentado em

04/03/2002

Matérias Referidas

Anexado em (04/03/2002) ao processo PL 409/2000.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 165SE (14/08/2002)

Matéria associada

PL 409/2000 (06/12/2000)

PL 409/2000

VETO TOTAL ACEITO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPOE SOBRE O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE CABELEIREI ROS, MANICURES E PEDICURES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Veto

Veto Total

Autores

Ver. JOOJI HATO (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

06/12/2000

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 6/2004 (07/01/2004) - Veto Total

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 7/2002 (04/03/2002) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 3385/2001 (21/11/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 735/2003 (09/12/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 735/2003 (09/12/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 406/2017 (16/03/2017) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 406/2017 (16/03/2017) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

Leitura

06/12/2000, na Sessão Ordinária 476, Legislatura 12-4

Publicação no DOC

08/12/2000, página 52, coluna 4

Data de Encerramento

28/03/2017

Motivo do Encerramento

VETO TOTAL ACEITO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
28/03/2017	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
28/03/2017	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 11SO (15/03/2017)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
28/03/2017 18:39	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
28/03/2017 18:39	ARQUIVO/Recebido
28/03/2017 09:24	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
27/03/2017 18:06	SGP23/Recebido
24/03/2017 17:58	SGP21/Encaminhado para SGP23
04/02/2013 16:27	SGP21/Recebido
04/02/2013 16:06	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
21/02/2011 14:49	PESQUISA/Recebido
18/02/2011 14:00	SGP21/Encaminhado para PESQUISA
01/09/2010 17:07	SGP21/Recebido
01/09/2010 17:07	ATM/Encaminhado para SGP21
03/06/2004 16:26	ATM/Recebido
03/06/2004 15:04	CCJ/Encaminhado para ATM
13/02/2004 14:00	CCJ/Recebido
13/02/2004 10:15	ATM/Encaminhado para CCJ
23/01/2004 11:38	ATM/Recebido
21/01/2004 10:34	LEG3/Encaminhado para ATM
05/12/2003 14:27	LEG3/Recebido
05/12/2003 12:30	ATM/Encaminhado para LEG3
03/07/2003 10:25	ATM/Recebido
01/07/2003 10:34	FIN/Encaminhado para ATM
16/12/2002 14:00	FIN/Recebido
16/12/2002 13:12	ECON/Encaminhado para FIN
13/11/2002 11:10	ECON/Recebido
12/11/2002 12:23	ADM/Encaminhado para ECON
25/09/2002 15:02	ADM/Recebido
25/09/2002 15:01	ATM/Encaminhado para ADM
19/09/2002 16:50	ATM/Recebido
19/09/2002 16:46	ADM/Encaminhado para ATM
19/08/2002 17:00	ADM/Recebido
19/08/2002 16:14	ATM/Encaminhado para ADM
19/12/2001 17:26	ATM/Recebido
19/12/2001 15:36	CCJ/Encaminhado para ATM
26/11/2001 15:00	CCJ/Recebido
26/11/2001 14:29	ATM/Encaminhado para CCJ
23/11/2001 16:14	ATM/Recebido
23/11/2001 15:10	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 17:00	ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 13:07	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
08/12/2000 15:40	CCJ/Recebido
08/12/2000 15:34	ATM/Encaminhado para CCJ
08/12/2000 15:34	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 06/12/2000

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

08/12/2000

Prazo regimental

23/12/2000

Relator

Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT) , designado em: 19/12/2000

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

22/12/2000

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	26/12/2000 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	27/12/2000 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	28/12/2000 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 26/11/2001

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

26/11/2001

Prazo regimental

18/12/2001

Relator

Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 03/12/2001

Relatório

Relatório	Número 836 /2001 , apresentado em: 18/12/2001
Parecer	Número 1657 /2001 , apresentado em: 18/12/2001
Autor	Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 19/12/2001 , página 67, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

18/12/2001

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ADM

Recebido em

19/08/2002

Prazo regimental

03/09/2002

Relator

Ver. ERASMO DIAS (PPB) , designado em: 03/09/2002

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

19/09/2002

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	7
Encaminhamento	(2.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	19/09/2002 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	8
Encaminhamento	(2.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	19/09/2002 (A PEDIDO DA ATM)

Comissões Designadas em 26/09/2002

Motivo do encaminhamento: novo enc. p/ adm

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

ADM

Recebido em

26/09/2002

Prazo regimental

06/12/2002

Relator

Ver. ERASMO DIAS (PPB) , designado em: 26/09/2002

Relatório

Relatório	Número 4131 /2002 , apresentado em: 23/10/2002
Autor	Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Resultado	Sem parecer

Relatório

Relatório	Número 4159 /2002 , apresentado em: 06/11/2002
Parecer	Número 1644 /2002 , apresentado em: 06/11/2002
Autor	Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão	CONTRÁRIO
Publicação	Em 12/11/2002 , página 63, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

06/11/2002

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(3.2)

Comissão

ECON

Recebido em

13/11/2002

Prazo regimental

12/12/2002

Relator

Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB) , designado em: 14/11/2002

Relatório

Relatório	Número 5103 /2002 , apresentado em: 12/12/2002
Parecer	Número 1864 /2002 , apresentado em: 12/12/2002
Autor	Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Conclusão	CONTRÁRIO
Publicação	Em 14/12/2002 , página 74, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

12/12/2002

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(3.3)

Comissão

FIN

Recebido em

16/12/2002

Prazo regimental

25/06/2003

Relator

Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 13/03/2003

Relatório

Relatório	Número 2265 /2003 , apresentado em: 25/06/2003
Parecer	Número 911 /2003 , apresentado em: 25/06/2003
Autor	Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 28/06/2003 , página 77, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

25/06/2003

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 325SE (21/10/2003) da Legislatura 13-3.

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 350SE (27/11/2003) da Legislatura 13-3.

DOCRECs

DOCREC 6/2004

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 409/00.VER.JOOJI HATO., Publ. DOM 10 /01/04, p. 6, c.1.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

07/01/2004

Tipo

Veto Total

Número de origem

OF. ATL 800/03

Matérias Referidas

Anexado em (07/01/2004) ao processo PL 409/2000.

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 11SO (15/03/2017)

Comissões Designadas em 07/01/2004

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

13/02/2004

Prazo regimental

05/05/2004

Relator

Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 22/03/2004

Relatório

Relatório	Número 1175 /2004 , apresentado em: 05/05/2004
Parecer	Número 424 /2004 , apresentado em: 05/05/2004
Autor	Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Conclusão	REJEIÇÃO DO VETO
Publicação	Em 01/06/2004 , página 94, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

05/05/2004

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 11SO (15/03/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 165SE (14/08/2002) da Legislatura 13-2.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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