RECURSO

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REC 92/2001
Ementa RECORRE DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUS- TIÇA AO PL 607/01, DA VEREADORA HAVANIR NIMTZ
Autores Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Apresentado em 27/12/2001
Matérias Referidas Anexado em (27/12/2001) ao processo PL 607/2001.
Despacho do Presidente Encaminhado
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 110SE (28/02/2002)
Matéria associada
PL 607/2001 (30/10/2001)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 110SE (28/02/2002) da Legislatura 13-2.
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