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Ementa
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RECORRE DO PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGA LIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTI- ÇA SOBRE O PL 541/2001, DE SUA AUTORIA. |
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Autores
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Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
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Apresentado em
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17/12/2001
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Matérias Referidas
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Anexado em (17/12/2001) ao processo PL 541/2001.
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Despacho do Presidente
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 99SE (11/05/2010)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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