Relatório Detalhado - REC 82/2001

RECURSO

REC 82/2001

Ementa

RECORRE DOS PARECERES CONTRÁRIOS EMITIDOS PELAS COMISSÕES DE MÉRITO SOBRE O PL.466/99, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO FRANGE (ART.80 DO R.I.)

Autores

Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Apresentado em

27/11/2001

Matérias Referidas

Anexado em (27/11/2001) ao processo PL 466/1999.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 466/1999 (22/09/1999)

PL 466/1999 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALACAO DE DETEC TORES DE METAL EM TODAS AS VIAS DE ACESSO AO INTERIOR DE CASAS DE ESPETACULOS E DIVERSOES, E DA OUTRAS PRO- VIDENCIAS.

Veto

Autores

Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

22/09/1999

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/1999 (PL-466/1999) (16/11/1999) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2000 (PL-466/1999) (15/08/2000) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 82/2001 (27/11/2001) - não definido

Requerimentos RPS 20/2000 (06/06/2000) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 31/2001 (07/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 9/2005 (09/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 49/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 36/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 58/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 89/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 91/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

22/09/1999, na Sessão Ordinária 314, Legislatura 12-3

Publicação no DOC

24/09/1999, página 70, coluna 2

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
05/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/02/2017	Volta à tramitação
09/02/2017	Volta à tramitação
12/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2021	Volta à tramitação
11/02/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária	RECURSO CONTRA PARECER DE MÉRITO
Classificação secundária	RECURSO CONTRA PARECER DE MÉRITO
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
21/02/2025 15:41	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
21/02/2025 15:41	SGP21/Recebido
21/02/2025 11:06	SGP22/Encaminhado para SGP21
21/02/2025 10:18	SGP22/Recebido
20/02/2025 16:59	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 91/2025
10/01/2025 16:50	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 14:54	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:52	SGP21/Recebido
12/02/2021 13:55	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
12/02/2021 13:55	SGP22/Recebido
11/02/2021 10:37	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 89/2021
13/01/2021 13:06	ARQUIVO/Recebido
12/01/2021 12:30	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017 15:15	SGP21/Recebido
21/02/2017 13:01	SGP22/Encaminhado para SGP21
17/02/2017 17:51	SGP22/Recebido
09/02/2017 18:43	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
06/01/2017 17:35	ARQUIVO/Recebido
05/01/2017 17:26	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/05/2015 16:03	SGP21/Recebido
11/05/2015 12:51	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
20/06/2013 17:29	PESQUISA/Recebido
20/06/2013 15:02	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
06/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
04/03/2013 10:28	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
22/01/2013 13:09	ARQUIVO/Recebido
21/01/2013 12:53	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
23/09/2009 12:50	SGP21/Recebido
22/09/2009 17:27	CCJ/Encaminhado para SGP21
01/06/2009 18:00	CCJ/Recebido
29/05/2009 15:34	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
27/03/2009 14:02	PESQUISA/Recebido
26/03/2009 18:17	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
17/02/2009 19:09	SGP2/Recebido
16/02/2009 16:57	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 16:34	ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 17:34	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/11/2001 15:40	ATM/Recebido
19/11/2001 15:03	FIN/Encaminhado para ATM
05/11/2001 14:01	FIN/Recebido
01/11/2001 12:09	LEG3/Encaminhado para FIN
31/10/2001 18:41	LEG3/Recebido
31/10/2001 17:11	FIN/Encaminhado para LEG3
05/06/2001 09:55	FIN/Recebido
01/06/2001 17:15	ECON/Encaminhado para FIN
30/04/2001 13:00	ECON/Recebido
30/04/2001 11:28	URB/Encaminhado para ECON
16/03/2001 12:00	URB/Recebido
16/03/2001 09:52	ATM/Encaminhado para URB
14/03/2001 18:30	ATM/Recebido
14/03/2001 16:00	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
14/03/2001 11:00	ARQUIVO/Recebido
13/03/2001 17:59	URB/Encaminhado para ARQUIVO
25/08/2000 17:00	URB/Recebido
24/08/2000 13:54	CCJ/Encaminhado para URB
09/06/2000 17:25	CCJ/Recebido
09/06/2000 16:58	URB/Encaminhado para CCJ
03/12/1999 13:05	URB/Recebido
03/12/1999 13:00	CCJ/Encaminhado para URB
27/09/1999 17:30	CCJ/Recebido
27/09/1999 17:19	ATM/Encaminhado para CCJ
27/09/1999 17:19	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 22/09/1999

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

27/09/1999

Prazo regimental

16/11/1999

Relator

Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*) , designado em: 27/09/1999

Relatório

Relatório	Número 878 /1999 , apresentado em: 16/11/1999
Parecer	Número 1655 /1999 , apresentado em: 16/11/1999
Autor	Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Observação

Liberado pela Comissão em

16/11/1999

Substitutivos

SUB 1/1999

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	16/11/1999
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 466/1999.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 09/06/2000

Motivo do encaminhamento: requerimento rps 20-2000

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

09/06/2000

Prazo regimental

15/08/2000

Relator

Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 09/06/2000

Relatório

Relatório	Número 386 /2000 , apresentado em: 15/08/2000
Parecer	Número 960 /2000 , apresentado em: 15/08/2000
Autor	Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 30/10/2001 , página 36, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

15/08/2000

Substitutivos

SUB 1/2000

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	15/08/2000
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 466/1999.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	6
Encaminhamento	(2.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	09/03/2001 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	7
Encaminhamento	(2.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	12/03/2001 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	8
Encaminhamento	(2.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	13/03/2001 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 16/03/2001

Motivo do encaminhamento: retorno a comissao conf req rds 31-2001

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

URB

Recebido em

16/03/2001

Prazo regimental

11/04/2001

Relator

Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 21/03/2001

Relatório

Relatório	Número 3019 /2001 , apresentado em: 04/04/2001
Autor	Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Resultado	Sem parecer

Relatório

Relatório	Número 3020 /2001 , apresentado em: 11/04/2001
Parecer	Número 117 /2001 , apresentado em: 11/04/2001
Autor	Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Conclusão	CONTRÁRIO
Publicação	Em 30/10/2001 , página 36, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

11/04/2001

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(3.2)

Comissão

ECON

Recebido em

30/04/2001

Prazo regimental

31/05/2001

Relator

Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA) , designado em: 03/05/2001

Relatório

Relatório	Número 5024 /2001 , apresentado em: 31/05/2001
Parecer	Número 410 /2001 , apresentado em: 31/05/2001
Autor	Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão	CONTRÁRIO
Publicação	Em 30/10/2001 , página 36, coluna 1

Relatório

Relatório	Número 5029 /2001 , apresentado em: 10/05/2001
Autor	Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

31/05/2001

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(3.3)

Comissão

FIN

Recebido em

04/06/2001

Prazo regimental

19/06/2001

Relator

Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 05/06/2001

Relatório

Relatório	Número 2195 /2001 , apresentado em: 19/06/2001
Parecer	Número 1225 /2001 , apresentado em: 09/10/2001
Autor	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão	CONTRÁRIO
Publicação	Em 30/10/2001 , página 36, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

09/10/2001

Comissões Designadas em 07/04/2009

Motivo do encaminhamento: RPS 04/2009

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(4.1)

Comissão

URB

Recebido em

01/06/2009

Prazo regimental

01/09/2009

Relator

Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 01/09/2009

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

05/01/2017

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	15
Encaminhamento	(4.2)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	05/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	16
Encaminhamento	(4.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	05/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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