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Ementa
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RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCION ALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTI ÇA SOBRE O PL.382/01, DE MINHA AUTORIA. |
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Autores
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Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
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Apresentado em
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16/10/2001
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Matérias Referidas
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Anexado em (16/10/2001) ao processo PL 382/2001.
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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REJEITADO EM 1ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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