RECURSO

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REC 60/2001
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL.83/01 ; DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Apresentado em 28/08/2001
Matérias Referidas Anexado em (28/08/2001) ao processo PL 83/2001.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 83/2001 (08/03/2001)
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