Relatório Detalhado - REC 54/2001

RECURSO

REC 54/2001

Ementa

RECORRE DA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES SOBRE O PL 738/98, DE AUTORIA DO VEREADOR WADIH MUTRAN.

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)

Apresentado em

21/08/2001

Matérias Referidas

Anexado em (21/08/2001) ao processo PL 738/1998.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 738/1998 (25/11/1998)

PL 738/1998

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇAO DE IDENTI FICAÇAO DETALHADA DA EMPRESA EM TODOS OS MOTOBOYS QUE CIRCULAM PELO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS.

Veto

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

25/11/1998

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2001 (PL-738/1998) (12/06/2001) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
SUB 1/2011 (PL-738/1998) (13/04/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 54/2001 (21/08/2001) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RPS 60/1999 (23/12/1999) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 82/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 65/2010 (06/07/2010) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

25/11/1998, na Sessão Ordinária 223, Legislatura 12-2

Publicação no DOC

01/12/1998, página 27, coluna 2

Palavras-Chave

Assuntos principais

CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO CRACHA IDENTIFICACAO MOTOCICLETA PENALIDADE VISIBILIDADE OBRIGATORIEDADE MOTOCICLISTA COLETE EMPRESA DE ENTREGA EXPRESSA

Assuntos detalhados

MOTOFRETE

Data de Encerramento

05/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
05/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
06/01/2017 17:35	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
06/01/2017 17:35	ARQUIVO/Recebido
05/01/2017 16:21	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/06/2013 19:19	SGP21/Recebido
25/06/2013 12:12	SGP22/Encaminhado para SGP21
18/06/2013 14:41	SGP22/Recebido
18/06/2013 12:58	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
08/01/2013 11:44	ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 16:38	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
20/04/2011 11:32	SGP21/Recebido
19/04/2011 19:39	CCJ/Encaminhado para SGP21
20/04/2011 00:00	CCJ/SGP.21/		PRAZO DE VISTAS VENCIDOLEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
13/04/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
12/04/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/03/2011 00:00	CCJ/Consultoria/A Pedido
05/01/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
02/12/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/10/2010 00:00	CCJ/Relator(a)/
10/09/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
09/08/2010 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
21/07/2010 16:55	CCJ/Recebido
21/07/2010 16:52	SGP2/Encaminhado para CCJ
21/07/2010 16:51	SGP2/Recebido
30/06/2010 16:37	PESQUISA/Encaminhado para SGP2
24/06/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
28/05/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
26/05/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/04/2010 18:30	CCJ/Presidente da Comissão/
22/04/2010 18:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
27/03/2009 16:04	PESQUISA/Recebido
19/03/2009 14:03	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
19/03/2009 14:02	SGP2/Recebido
12/02/2009 14:56	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 13:29	ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 16:38	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/08/2001 12:53	ATM/Recebido
22/08/2001 12:17	LEG3/Encaminhado para ATM
15/08/2001 11:22	LEG3/Recebido
15/08/2001 10:30	FIN/Encaminhado para LEG3
08/05/2001 10:38	FIN/Recebido
07/05/2001 17:41	ECON/Encaminhado para FIN
14/03/2001 11:45	ECON/Recebido
14/03/2001 08:47	ATM/Encaminhado para ECON
12/03/2001 18:22	ATM/Recebido
06/03/2001 14:12	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
04/01/2001 13:00	ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 18:26	ECON/Encaminhado para ARQUIVO
23/12/1999 18:27	ECON/Recebido
02/12/1999 15:43	LEG3/Encaminhado para ECON
23/11/1999 12:25	LEG3/Recebido
22/11/1999 11:27	FIN/Encaminhado para LEG3
14/09/1999 10:00	FIN/Recebido
13/09/1999 15:51	ECON/Encaminhado para FIN
16/06/1999 14:00	ECON/Recebido
16/06/1999 13:22	CCJ/Encaminhado para ECON
30/12/1998 12:00	CCJ/Recebido
30/12/1998 11:48	ATM/Encaminhado para CCJ
30/12/1998 11:48	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 25/11/1998

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

30/12/1998

Prazo regimental

08/06/1999

Relator

Ver. EDER JOFRE (PSDB) , designado em: 12/04/1999

Relatório

Relatório	Número 210 /1999 , apresentado em: 08/06/1999
Parecer	Número 475 /1999 , apresentado em: 08/06/1999
Autor	Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 19/11/1999 , página 37, coluna 2 Em 11/08/2001 , página 55, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

08/06/1999

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

18/06/1999

Prazo regimental

24/08/1999

Relator

Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB) , designado em: 18/06/1999

Relatório

Relatório	Número 5020 /1999 , apresentado em: 24/08/1999
Parecer	Número 775 /1999 , apresentado em: 24/08/1999
Autor	Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 19/11/1999 , página 37, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

24/08/1999

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

14/09/1999

Prazo regimental

29/09/1999

Relator

Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 14/09/1999

Relatório

Relatório	Número 2244 /1999 , apresentado em: 28/09/1999
Parecer	Número 1568 /1999 , apresentado em: 28/09/1999
Autor	Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 19/11/1999 , página 37, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

28/09/1999

Comissões Designadas em 14/03/2001

Motivo do encaminhamento: retorno a econ conf req rds 13-82-2001

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

ECON

Recebido em

14/03/2001

Prazo regimental

19/04/2001

Relator

Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT) , designado em: 21/03/2001

Relatório

Relatório	Número 5003 /2001 , apresentado em: 19/04/2001
Parecer	Número 155 /2001 , apresentado em: 19/04/2001
Autor	Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 11/08/2001 , página 55, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

19/04/2001

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

FIN

Recebido em

08/05/2001

Prazo regimental

23/05/2001

Relator

Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 09/05/2001

Relatório

Relatório	Número 2080 /2001 , apresentado em: 23/05/2001
Parecer	Número 505 /2001 , apresentado em: 12/06/2001
Autor	Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 11/08/2001 , página 55, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

12/06/2001

Substitutivos

SUB 1/2001

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	12/06/2001
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 738/1998.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 22/04/2010

Motivo do encaminhamento: nova manifestação CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

09/08/2010

Prazo regimental

15/04/2011

Relator

Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) , designado em: 12/08/2010

Relatório

Relatório	Número 88 /2011 , apresentado em: 13/04/2011
Parecer	Número 86 /2011 , apresentado em: 13/04/2011
Autor	Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Observação

Liberado pela Comissão em

05/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2011

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	13/04/2011
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 738/1998.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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