RECURSO

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REC 53/2001
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL.78/2001 DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Apresentado em 15/08/2001
Matérias Referidas Anexado em (15/08/2001) ao processo PL 78/2001.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 124SE (08/05/2002)
Matéria associada
PL 78/2001 (08/03/2001)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 124SE (08/05/2002) da Legislatura 13-2.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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