RECURSO

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REC 51/2001
Ementa RECORRE DO PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL. 225/01, DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Apresentado em 08/08/2001
Matérias Referidas Anexado em (08/08/2001) ao processo PL 225/2001.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 97SE (04/05/2010)
Matéria associada
PL 225/2001 (02/05/2001)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 97SE (04/05/2010) da Legislatura 15-2.
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