Relatório Detalhado - REC 50/2001

RECURSO

REC 50/2001

Ementa

RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONA LIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTI ÇA SOBRE O PL.218/2001, DE MINHA AUTORIA.

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Apresentado em

08/08/2001

Matérias Referidas

Anexado em (08/08/2001) ao processo PL 218/2001.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 218/2001 (02/05/2001)

PL 218/2001

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CURSO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA OS INSTRUTORES DAS ACADEMIAS DE ARTES MARCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

02/05/2001

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2009 (PL-218/2001) (16/09/2009) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 50/2001 (08/08/2001) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios

Leitura

02/05/2001, na Sessão Ordinária 33, Legislatura 13-1

Publicação no DOC

08/05/2001, página 47, coluna 2

Palavras-Chave

Assuntos principais

ACADEMIA DE ESPORTES ARTES MARCIAIS EDUCACAO FISICA NIVEL SUPERIOR INSTRUTOR PROFESSOR DE EDUCACAO FISICA ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO FEDERACAO ESPORTIVA RESPONSAVEL PROFISSIONAL DE EDUCACAO FISICA

Data de Encerramento

02/01/2013

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
05/02/2013 13:41	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
05/02/2013 13:41	ARQUIVO/Recebido
04/02/2013 13:03	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
29/04/2011 18:19	SGP21/Recebido
29/04/2011 17:49	FIN/Encaminhado para SGP21
29/04/2011 00:00	FIN/SGP.21/
27/04/2011 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
20/04/2011 00:00	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
19/04/2011 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
15/04/2011 00:00	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
23/03/2011 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
02/08/2010 16:00	FIN/Relator(a)/
02/08/2010 13:00	FIN/Relator(a)/
18/06/2010 15:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
18/06/2010 12:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
09/06/2010 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
07/06/2010 00:00	FIN/Presidente da Comissão/
02/06/2010 18:00	FIN/Recebido
02/06/2010 17:45	EDUC/Encaminhado para FIN
02/06/2010 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
02/06/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
19/05/2010 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
12/05/2010 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
26/04/2010 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
19/04/2010 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
16/04/2010 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
18/03/2010 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
23/02/2010 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
10/12/2009 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
06/11/2009 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
13/10/2009 14:25	EDUC/Recebido
02/10/2009 10:01	ECON/Encaminhado para EDUC
08/10/2009 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
02/10/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
28/09/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
23/09/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
22/09/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
21/09/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
17/09/2009 15:00	ECON/Recebido
17/09/2009 14:04	CCJ/Encaminhado para ECON
02/06/2009 16:33	CCJ/Recebido
02/06/2009 15:29	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
14/04/2009 14:27	PESQUISA/Recebido
03/03/2009 13:28	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
11/02/2009 15:18	SGP2/Recebido
10/02/2009 16:56	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 16:50	ARQUIVO/Recebido
14/01/2009 10:49	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
27/06/2001 16:59	ATM/Recebido
27/06/2001 13:15	CCJ/Encaminhado para ATM
09/05/2001 15:45	CCJ/Recebido
09/05/2001 13:16	ATM/Encaminhado para CCJ
09/05/2001 13:16	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 02/05/2001

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

09/05/2001

Prazo regimental

19/06/2001

Relator

Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 01/06/2001

Relatório

Relatório	Número 324 /2001 , apresentado em: 19/06/2001
Parecer	Número 553 /2001 , apresentado em: 19/06/2001
Autor	Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 26/06/2001 , página 36, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

19/06/2001

Comissões Designadas em 07/04/2009

Motivo do encaminhamento: RPS-04/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

02/06/2009

Prazo regimental

16/09/2009

Relator

Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 18/08/2009

Relatório

Relatório	Número 948 /2009 , apresentado em: 16/09/2009
Parecer	Número 894 /2009 , apresentado em: 16/09/2009
Autor	Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 17/09/2009 , página 86, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

16/09/2009

Substitutivos

SUB 1/2009

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	16/09/2009
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 218/2001.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

17/09/2009

Prazo regimental

01/10/2009

Relator

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 21/09/2009

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Relatório

Relatório	Número 1092 /2009 , apresentado em: 01/10/2009
Parecer	Número 1036 /2009 , apresentado em: 01/10/2009
Autor	Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 02/10/2009 , página 107, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

17/10/2009

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

EDUC

Recebido em

02/10/2009

Prazo regimental

19/05/2010

Relator

Ver. MARCO AURELIO CUNHA (DEM) / Atual: Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD) , designado em: 25/02/2010

Relatório

Relatório	Número 625 /2010 , apresentado em: 19/05/2010
Parecer	Número 606 /2010 , apresentado em: 19/05/2010
Autor	Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Conclusão	CONTRÁRIO
Publicação	Em 28/05/2010 , página 106, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

19/05/2010

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.4)

Comissão

FIN

Recebido em

02/06/2010

Prazo regimental

29/04/2011

Relator

Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 23/03/2011

Relatório

Relatório	Número 230 /2011 , apresentado em: 27/04/2011
Parecer	Número 222 /2011 , apresentado em: 27/04/2011
Autor	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 29/04/2011 , página 76, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

27/04/2011

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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