Relatório Detalhado - REC 48/2001

RECURSO

REC 48/2001

Ementa

RECORRE DO PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL.14/00, DE MINHA AUTORIA.

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Apresentado em

08/08/2001

Matérias Referidas

Anexado em (08/08/2001) ao processo PL 14/2000.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 14/2000 (01/02/2000)

PL 14/2000

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPOE SOBRE A INTRODUCAO DE NORMAS PARA DISTRIBUICAO DE AGUAS MINERAIS DE QUALQUER TIPO OU GENERO NO MUNI CIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Veto

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

01/02/2000

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2010 (PL-14/2000) (25/08/2010) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;

Emendas

Recursos REC 48/2001 (08/08/2001) - contra parecer de ilegalidade

REC 78/2009 (21/09/2009) - contra parecer de ilegalidade

REC 42/2011 (13/09/2011) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RPS 54/2000 (22/11/2000) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 82/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

RPS 40/2009 (10/12/2009) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

01/02/2000, na Sessão Ordinária 354, Legislatura 12-4

Publicação no DOC

03/02/2000, página 101, coluna 4

Data de Encerramento

05/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
05/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
06/01/2017 17:35	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
06/01/2017 17:35	ARQUIVO/Recebido
05/01/2017 17:56	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/07/2013 16:52	SGP21/Recebido
04/07/2013 16:37	SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
05/03/2013 10:18	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 15:43	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
24/10/2011 13:34	SGP21/Recebido
14/09/2011 19:46	SGP2/Encaminhado para SGP21
14/09/2011 19:46	SGP2/Recebido
08/09/2011 18:25	SGP23/Encaminhado para SGP2
08/09/2011 12:07	SGP23/Recebido
06/09/2011 19:21	FIN/Encaminhado para SGP23
02/09/2011 00:00	FIN/SGP.21/
24/08/2011 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/08/2011 00:00	FIN/Relator(a)/
14/06/2011 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
05/05/2011 00:00	FIN/Relator(a)/
24/03/2011 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
02/12/2010 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
24/11/2010 00:00	FIN/Relator(a)/
24/11/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
10/11/2010 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
09/11/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
26/10/2010 16:00	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
26/10/2010 15:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
18/10/2010 00:00	FIN/Consultoria/
13/10/2010 00:00	FIN/Presidente da Comissão/
08/10/2010 19:03	FIN/Recebido
08/10/2010 15:46	ECON/Encaminhado para FIN
08/10/2010 17:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
08/10/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
22/09/2010 17:45	ECON/Secretaria (SGP12)/
10/09/2010 17:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
10/09/2010 16:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
09/09/2010 16:30	ECON/Secretaria (SGP12)/
09/09/2010 15:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
08/09/2010 14:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
08/09/2010 13:30	ECON/Secretaria (SGP12)/
31/08/2010 17:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
31/08/2010 16:53	ECON/Recebido
31/08/2010 15:10	URB/Encaminhado para ECON
19/03/2010 14:24	URB/Recebido
19/03/2010 10:43	CCJ/Encaminhado para URB
15/12/2009 16:12	CCJ/Recebido
15/12/2009 16:01	SGP12/Encaminhado para CCJ
15/12/2009 15:30	SGP12/Recebido
15/12/2009 15:16	SGP21/Encaminhado para SGP12
17/09/2009 15:38	SGP21/Recebido
17/09/2009 14:04	CCJ/Encaminhado para SGP21
23/04/2009 15:56	CCJ/Recebido
23/04/2009 15:48	ATM/Encaminhado para CCJ
30/07/2001 18:37	ATM/Recebido
30/07/2001 15:05	CCJ/Encaminhado para ATM
14/03/2001 15:14	CCJ/Recebido
14/03/2001 08:47	ATM/Encaminhado para CCJ
13/03/2001 15:05	ATM/Recebido
13/03/2001 09:49	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 16:00	ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 12:43	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
24/11/2000 14:05	CCJ/Recebido
24/11/2000 13:54	URB/Encaminhado para CCJ
01/06/2000 15:44	URB/Recebido
26/05/2000 17:14	CCJ/Encaminhado para URB
23/03/2000 17:30	CCJ/Recebido
23/03/2000 16:55	ATM/Encaminhado para CCJ
22/03/2000 15:14	ATM/Recebido
22/03/2000 11:13	GV54/Encaminhado para ATM
21/03/2000 15:13	GV54/Recebido
09/02/2000 14:58	ATM/Encaminhado para GV54
09/02/2000 14:58	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 01/02/2000

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

23/03/2000

Prazo regimental

23/05/2000

Relator

Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 23/03/2000

Relatório

Relatório	Número 227 /2000 , apresentado em: 23/05/2000
Parecer	Número 523 /2000 , apresentado em: 23/05/2000
Autor	Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão	LEGALIDADE

Observação

Liberado pela Comissão em

23/05/2000

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	26/12/2000 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	27/12/2000 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	28/12/2000 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 14/03/2001

Motivo do encaminhamento: retorno da urb req 54/2000

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

14/03/2001

Prazo regimental

26/06/2001

Relator

Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) , designado em: 14/03/2001

Relatório

Relatório	Número 340 /2001 , apresentado em: 26/06/2001
Parecer	Número 599 /2001 , apresentado em: 26/06/2001
Autor	Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE

Observação

Liberado pela Comissão em

26/06/2001

Recursos

REC 48/2001

Ementa

RECORRE DO PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL.14/00, DE MINHA AUTORIA.

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Apresentado em

08/08/2001

Matérias Referidas

Anexado em (08/08/2001) ao processo PL 14/2000.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 07/04/2009

Motivo do encaminhamento: RPS 04/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

23/04/2009

Prazo regimental

09/09/2009

Relator

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 15/05/2009

Relatório

Relatório	Número 941 /2009 , apresentado em: 09/09/2009
Autor	Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Resultado	Sem parecer

Relatório

Relatório	Número 942 /2009 , apresentado em: 09/09/2009
Parecer	Número 888 /2009 , apresentado em: 09/09/2009
Autor	Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 17/09/2009 , página 85, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

09/09/2009

Recursos

REC 78/2009

Ementa

CONTRA O PARECER DE ILEGALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Apresentado em

21/09/2009

Matérias Referidas

Anexado em (21/09/2009) ao processo PL 14/2000.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 14/2000 ()

PL 14/2000 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Ementa

DISPOE SOBRE A INTRODUCAO DE NORMAS PARA DISTRIBUICAO DE AGUAS MINERAIS DE QUALQUER TIPO OU GENERO NO MUNI CIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Anexadas

Substitutivos SUB 1/2010 (PL-14/2000) (25/08/2010) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;

Recursos REC 48/2001 (08/08/2001) - contra parecer de ilegalidade

REC 78/2009 (21/09/2009) - contra parecer de ilegalidade

REC 42/2011 (13/09/2011) - contra deliberação pelas comissões

Leitura

01/02/2000, na Sessão Ordinária 354, Legislatura 12-4

Publicação no DOC

03/02/2000, página 101, coluna 4

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
05/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
06/01/2017 17:35	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
06/01/2017 17:35	ARQUIVO/Recebido
05/01/2017 17:56	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/07/2013 16:52	SGP21/Recebido
04/07/2013 16:37	SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
05/03/2013 10:18	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 15:43	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
24/10/2011 13:34	SGP21/Recebido
14/09/2011 19:46	SGP2/Encaminhado para SGP21
14/09/2011 19:46	SGP2/Recebido
08/09/2011 18:25	SGP23/Encaminhado para SGP2
08/09/2011 12:07	SGP23/Recebido
06/09/2011 19:21	FIN/Encaminhado para SGP23
02/09/2011 00:00	FIN/SGP.21/
24/08/2011 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/08/2011 00:00	FIN/Relator(a)/
14/06/2011 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
05/05/2011 00:00	FIN/Relator(a)/
24/03/2011 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
02/12/2010 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
24/11/2010 00:00	FIN/Relator(a)/
24/11/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
10/11/2010 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
09/11/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
26/10/2010 16:00	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
26/10/2010 15:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
18/10/2010 00:00	FIN/Consultoria/
13/10/2010 00:00	FIN/Presidente da Comissão/
08/10/2010 19:03	FIN/Recebido
08/10/2010 15:46	ECON/Encaminhado para FIN
08/10/2010 17:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
08/10/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
22/09/2010 17:45	ECON/Secretaria (SGP12)/
10/09/2010 17:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
10/09/2010 16:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
09/09/2010 16:30	ECON/Secretaria (SGP12)/
09/09/2010 15:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
08/09/2010 14:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
08/09/2010 13:30	ECON/Secretaria (SGP12)/
31/08/2010 17:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
31/08/2010 16:53	ECON/Recebido
31/08/2010 15:10	URB/Encaminhado para ECON
19/03/2010 14:24	URB/Recebido
19/03/2010 10:43	CCJ/Encaminhado para URB
15/12/2009 16:12	CCJ/Recebido
15/12/2009 16:01	SGP12/Encaminhado para CCJ
15/12/2009 15:30	SGP12/Recebido
15/12/2009 15:16	SGP21/Encaminhado para SGP12
17/09/2009 15:38	SGP21/Recebido
17/09/2009 14:04	CCJ/Encaminhado para SGP21
23/04/2009 15:56	CCJ/Recebido
23/04/2009 15:48	ATM/Encaminhado para CCJ
30/07/2001 18:37	ATM/Recebido
30/07/2001 15:05	CCJ/Encaminhado para ATM
14/03/2001 15:14	CCJ/Recebido
14/03/2001 08:47	ATM/Encaminhado para CCJ
13/03/2001 15:05	ATM/Recebido
13/03/2001 09:49	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 16:00	ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 12:43	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
24/11/2000 14:05	CCJ/Recebido
24/11/2000 13:54	URB/Encaminhado para CCJ
01/06/2000 15:44	URB/Recebido
26/05/2000 17:14	CCJ/Encaminhado para URB
23/03/2000 17:30	CCJ/Recebido
23/03/2000 16:55	ATM/Encaminhado para CCJ
22/03/2000 15:14	ATM/Recebido
22/03/2000 11:13	GV54/Encaminhado para ATM
21/03/2000 15:13	GV54/Recebido
09/02/2000 14:58	ATM/Encaminhado para GV54
09/02/2000 14:58	ATM	Registro Inicial

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 15/12/2009

Motivo do encaminhamento: nova manifestação

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(4.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

15/12/2009

Prazo regimental

17/03/2010

Relator

Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) , designado em: 12/02/2010

Relatório

Relatório	Número 128 /2010 , apresentado em: 17/03/2010
Parecer	Número 126 /2010 , apresentado em: 17/03/2010
Autor	Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 18/03/2010 , página 78, coluna 4 Em 02/09/2011 , página 183, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

05/01/2017

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(4.2)

Comissão

URB

Recebido em

19/03/2010

Prazo regimental

25/08/2010

Relator

Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT) , designado em: 24/03/2010

Relatório

Relatório	Número 1034 /2010 , apresentado em: 25/08/2010
Parecer	Número 997 /2010 , apresentado em: 25/08/2010
Autor	Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 31/08/2010 , página 143, coluna 4 Em 02/09/2011 , página 183, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

05/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2010

Autores	Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em	25/08/2010
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 14/2000.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(4.3)

Comissão

ECON

Recebido em

31/08/2010

Prazo regimental

07/10/2010

Relator

Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) , designado em: 02/09/2010

Relatório

Relatório	Número 1250 /2010 , apresentado em: 07/10/2010
Parecer	Número 1205 /2010 , apresentado em: 07/10/2010
Autor	Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 08/10/2010 , página 98, coluna 3 Em 02/09/2011 , página 183, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

05/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(4.4)

Comissão

FIN

Recebido em

09/10/2010

Prazo regimental

31/08/2011

Relator

Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV) , designado em: 24/03/2011

Relatório

Relatório	Número 1009 /2011 , apresentado em: 31/08/2011
Parecer	Número 980 /2011 , apresentado em: 31/08/2011
Autor	Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação	Em 02/09/2011 , página 183, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

05/01/2017

Recursos

REC 42/2011

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES

Autores

Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)

Apresentado em

13/09/2011

Matérias Referidas

Anexado em (13/09/2011) ao processo PL 14/2000.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 14/2000 ()

PL 14/2000 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Ementa

DISPOE SOBRE A INTRODUCAO DE NORMAS PARA DISTRIBUICAO DE AGUAS MINERAIS DE QUALQUER TIPO OU GENERO NO MUNI CIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Anexadas

Substitutivos SUB 1/2010 (PL-14/2000) (25/08/2010) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;

Recursos REC 48/2001 (08/08/2001) - contra parecer de ilegalidade

REC 78/2009 (21/09/2009) - contra parecer de ilegalidade

REC 42/2011 (13/09/2011) - contra deliberação pelas comissões

Leitura

01/02/2000, na Sessão Ordinária 354, Legislatura 12-4

Publicação no DOC

03/02/2000, página 101, coluna 4

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
05/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
06/01/2017 17:35	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
06/01/2017 17:35	ARQUIVO/Recebido
05/01/2017 17:56	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/07/2013 16:52	SGP21/Recebido
04/07/2013 16:37	SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
05/03/2013 10:18	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 15:43	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
24/10/2011 13:34	SGP21/Recebido
14/09/2011 19:46	SGP2/Encaminhado para SGP21
14/09/2011 19:46	SGP2/Recebido
08/09/2011 18:25	SGP23/Encaminhado para SGP2
08/09/2011 12:07	SGP23/Recebido
06/09/2011 19:21	FIN/Encaminhado para SGP23
02/09/2011 00:00	FIN/SGP.21/
24/08/2011 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/08/2011 00:00	FIN/Relator(a)/
14/06/2011 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
05/05/2011 00:00	FIN/Relator(a)/
24/03/2011 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
02/12/2010 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
24/11/2010 00:00	FIN/Relator(a)/
24/11/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
10/11/2010 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
09/11/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
26/10/2010 16:00	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
26/10/2010 15:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
18/10/2010 00:00	FIN/Consultoria/
13/10/2010 00:00	FIN/Presidente da Comissão/
08/10/2010 19:03	FIN/Recebido
08/10/2010 15:46	ECON/Encaminhado para FIN
08/10/2010 17:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
08/10/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
22/09/2010 17:45	ECON/Secretaria (SGP12)/
10/09/2010 17:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
10/09/2010 16:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
09/09/2010 16:30	ECON/Secretaria (SGP12)/
09/09/2010 15:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
08/09/2010 14:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
08/09/2010 13:30	ECON/Secretaria (SGP12)/
31/08/2010 17:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
31/08/2010 16:53	ECON/Recebido
31/08/2010 15:10	URB/Encaminhado para ECON
19/03/2010 14:24	URB/Recebido
19/03/2010 10:43	CCJ/Encaminhado para URB
15/12/2009 16:12	CCJ/Recebido
15/12/2009 16:01	SGP12/Encaminhado para CCJ
15/12/2009 15:30	SGP12/Recebido
15/12/2009 15:16	SGP21/Encaminhado para SGP12
17/09/2009 15:38	SGP21/Recebido
17/09/2009 14:04	CCJ/Encaminhado para SGP21
23/04/2009 15:56	CCJ/Recebido
23/04/2009 15:48	ATM/Encaminhado para CCJ
30/07/2001 18:37	ATM/Recebido
30/07/2001 15:05	CCJ/Encaminhado para ATM
14/03/2001 15:14	CCJ/Recebido
14/03/2001 08:47	ATM/Encaminhado para CCJ
13/03/2001 15:05	ATM/Recebido
13/03/2001 09:49	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 16:00	ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 12:43	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
24/11/2000 14:05	CCJ/Recebido
24/11/2000 13:54	URB/Encaminhado para CCJ
01/06/2000 15:44	URB/Recebido
26/05/2000 17:14	CCJ/Encaminhado para URB
23/03/2000 17:30	CCJ/Recebido
23/03/2000 16:55	ATM/Encaminhado para CCJ
22/03/2000 15:14	ATM/Recebido
22/03/2000 11:13	GV54/Encaminhado para ATM
21/03/2000 15:13	GV54/Recebido
09/02/2000 14:58	ATM/Encaminhado para GV54
09/02/2000 14:58	ATM	Registro Inicial

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