RECURSO

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REC 45/2001
Ementa recorre do parecer pela ilegalidade emitido pela comissão de constituição e justiça sobre o pl.486/99, de minha autoria.
Autores Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Apresentado em 03/08/2001
Matérias Referidas Anexado em (03/08/2001) ao processo PL 486/1999.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 486/1999 (29/09/1999)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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