RECURSO

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REC 29/2001
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONA LIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTI ÇA SOBRE O PL.122/01, DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Apresentado em 05/06/2001
Matérias Referidas Anexado em (05/06/2001) ao processo PL 122/2001.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 122/2001 (20/03/2001)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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