Relatório Detalhado - REC 28/2001

RECURSO

REC 28/2001

Ementa

RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL.06/01 , DE MINHA AUTORIA.

Autores

Ver. FARHAT (PTB)

Apresentado em

04/06/2001

Matérias Referidas

Anexado em (04/06/2001) ao processo PL 6/2001.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 58SE (12/09/2001)

Matéria associada

PL 6/2001 (06/02/2001)

PL 6/2001

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO NO PAGAMENTO DE MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.

Veto

Autores

Ver. FARHAT (PTB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

06/02/2001

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 369/2001 (26/11/2001) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2002 (PL-6/2001) (11/04/2002) - Autor(es): Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;

Emendas

Recursos REC 28/2001 (04/06/2001) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 46/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 580/2001 (05/10/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 580/2001 (05/10/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

06/02/2001, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 13-1

Publicação no DOC

09/02/2001, página 31, coluna 3

Palavras-Chave MULTA | TRANSITO | PARCELAMENTO | PAGAMENTO |

Data de Encerramento

14/01/2009

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
14/01/2009 18:09	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
14/01/2009 18:09	ARQUIVO/Recebido
14/01/2009 10:56	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/05/2002 13:45	ATM/Recebido
22/05/2002 09:06	FIN/Encaminhado para ATM
16/04/2002 11:52	FIN/Recebido
12/04/2002 15:55	ECON/Encaminhado para FIN
15/10/2001 17:45	ECON/Recebido
15/10/2001 16:23	LEG3/Encaminhado para ECON
03/10/2001 15:40	LEG3/Recebido
03/10/2001 13:23	ECON/Encaminhado para LEG3
14/09/2001 16:30	ECON/Recebido
14/09/2001 16:13	ATM/Encaminhado para ECON
27/04/2001 18:44	ATM/Recebido
27/04/2001 18:06	CCJ/Encaminhado para ATM
02/03/2001 15:45	CCJ/Recebido
02/03/2001 15:06	ATM/Encaminhado para CCJ
02/03/2001 15:06	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 06/02/2001

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

02/03/2001

Prazo regimental

24/04/2001

Relator

Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 23/03/2001

Relatório

Relatório	Número 79 /2001 , apresentado em: 24/04/2001
Parecer	Número 191 /2001 , apresentado em: 24/04/2001
Autor	Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 27/04/2001 , página 46, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

24/04/2001

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

14/09/2001

Prazo regimental

11/04/2002

Relator

Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 18/03/2002

Relatório

Relatório	Número 5015 /2002 , apresentado em: 11/04/2002
Parecer	Número 225 /2002 , apresentado em: 11/04/2002
Autor	Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 12/04/2002 , página 94, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

11/04/2002

DOCRECs

DOCREC 369/2001

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

26/11/2001

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

Of. ATL 512/01.

Matérias Referidas

PL 6/2001

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Substitutivos

SUB 1/2002

Autores	Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica
Apresentado em	11/04/2002
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 6/2001.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

12/04/2002

Prazo regimental

30/05/2002

Relator

Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT) , designado em: 17/04/2002

Relatório

Relatório	Número 2124 /2002 , apresentado em: 15/05/2002
Parecer	Número 473 /2002 , apresentado em: 15/05/2002
Autor	Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 21/05/2002 , página 98, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

15/05/2002

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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 58SE (12/09/2001) da Legislatura 13-1.

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