Relatório Detalhado - REC 27/2001

RECURSO

REC 27/2001

Ementa

RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL.108/01, DE MINHA AUTORIA.

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Apresentado em

01/06/2001

Matérias Referidas

Anexado em (01/06/2001) ao processo PL 108/2001.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 108/2001 (15/03/2001)

PL 108/2001

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

INSTITUI NORMAS SOBRE AS VAGAS DE ESTACIONAMENTOS AOS VEÍCULOS DE DEFICIENTES FÍSICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

15/03/2001

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 27/2001 (01/06/2001) - contra parecer de ilegalidade

REC 66/2010 (07/06/2010) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

15/03/2001, na Sessão Ordinária 15, Legislatura 13-1

Publicação no DOC

17/03/2001, página 35, coluna 2

Data de Encerramento

06/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
06/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária	PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
09/01/2017 16:28	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
09/01/2017 16:28	ARQUIVO/Recebido
06/01/2017 16:04	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/06/2013 11:27	SGP21/Recebido
07/06/2013 09:54	SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
05/03/2013 10:18	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
22/01/2013 13:09	ARQUIVO/Recebido
21/01/2013 12:53	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
28/05/2010 14:42	SGP21/Recebido
28/05/2010 10:57	CCJ/Encaminhado para SGP21
19/03/2010 17:00	CCJ/Recebido
19/03/2010 15:58	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
25/03/2009 15:49	PESQUISA/Recebido
06/03/2009 16:39	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 19:17	SGP2/Recebido
11/02/2009 17:54	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 18:09	ARQUIVO/Recebido
14/01/2009 11:00	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/05/2001 15:56	ATM/Recebido
23/05/2001 15:06	CCJ/Encaminhado para ATM
05/04/2001 16:20	CCJ/Recebido
05/04/2001 15:00	ATM/Encaminhado para CCJ
04/04/2001 14:35	ATM/Recebido
04/04/2001 14:30	GV54/Encaminhado para ATM
04/04/2001 14:20	GV54/Recebido
04/04/2001 14:19	ATM/Encaminhado para GV54
26/03/2001 17:02	ATM/Recebido
26/03/2001 12:00	GV54/Encaminhado para ATM
22/03/2001 16:26	GV54/Recebido
22/03/2001 16:25	ATM/Encaminhado para GV54
22/03/2001 16:25	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 15/03/2001

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

05/04/2001

Prazo regimental

15/05/2001

Relator

Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 03/05/2001

Relatório

Relatório	Número 146 /2001 , apresentado em: 15/05/2001
Parecer	Número 296 /2001 , apresentado em: 15/05/2001
Autor	Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 19/05/2001 , página 92, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

15/05/2001

Recursos

REC 27/2001

Ementa

RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL.108/01, DE MINHA AUTORIA.

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Apresentado em

01/06/2001

Matérias Referidas

Anexado em (01/06/2001) ao processo PL 108/2001.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 07/04/2009

Motivo do encaminhamento: RPS-04/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

19/03/2010

Prazo regimental

28/05/2010

Relator

Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE) , designado em: 16/04/2010

Relatório

Relatório	Número 597 /2010 , apresentado em: 26/05/2010
Parecer	Número 580 /2010 , apresentado em: 26/05/2010
Autor	Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 28/05/2010 , página 103, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

06/01/2017

Recursos

REC 66/2010

Ementa

CONTRA O PARECER DE ILEGALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Apresentado em

07/06/2010

Matérias Referidas

Anexado em (07/06/2010) ao processo PL 108/2001.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 108/2001 ()

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	6
Encaminhamento	(2.2)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	06/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	7
Encaminhamento	(2.3)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	06/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	8
Encaminhamento	(2.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	06/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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