Relatório Detalhado - REC 23/2001

RECURSO

REC 23/2001

Ementa

RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONA LIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTI ÇA SOBRE O PL.124/01, DE MINHA AURTORIA.

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Apresentado em

01/06/2001

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 124/2001 (20/03/2001)

PL 124/2001

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSÃO DE DIREITO AO DES- CANSO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, REFERENTE A DOA- ÇÃO DE SANGUE A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DE EMPRESAS PAR TICULARES, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

20/03/2001

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2012 (PL-124/2001) (15/02/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 23/2001 (01/06/2001) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

20/03/2001, na Sessão Ordinária 16, Legislatura 13-1

Publicação no DOC

23/03/2001, página 39, coluna 4

Data de Encerramento

06/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
06/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária	PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
09/01/2017 16:28	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
09/01/2017 16:28	ARQUIVO/Recebido
06/01/2017 16:04	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/10/2013 16:25	SGP21/Recebido
14/10/2013 14:32	FIN/Encaminhado para SGP21
09/10/2013 13:08	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/10/2013 16:38	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
24/09/2013 15:39	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/09/2013 17:18	FIN/Consultoria/Para análise
20/09/2013 17:17	FIN/Consultoria/Para análise
16/09/2013 14:08	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/09/2013 17:48	FIN/Recebido
13/09/2013 17:42	SAUDE/Encaminhado para FIN
23/08/2013 18:26	SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
21/08/2013 16:48	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/08/2013 15:22	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/08/2013 17:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/07/2013 16:34	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
26/06/2013 14:04	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
26/06/2013 14:04	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
13/06/2013 17:27	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/06/2013 12:37	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
10/06/2013 12:30	SAUDE/Consultoria/Para análise
06/06/2013 11:30	SAUDE/Recebido
06/06/2013 10:59	SGP22/Encaminhado para SAUDE
06/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
05/03/2013 14:35	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
03/01/2013 14:08	ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 12:49	SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
13/12/2012 18:52	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/12/2012 18:45	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/12/2012 18:06	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/12/2012 18:06	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
11/12/2012 17:19	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
11/12/2012 17:19	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
07/12/2012 17:18	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
07/12/2012 17:18	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
29/11/2012 15:01	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
29/11/2012 14:58	SAUDE/Consultoria/Para análise
29/11/2012 14:58	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
05/11/2012 17:38	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
05/11/2012 17:38	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
14/06/2012 14:04	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/06/2012 18:59	SAUDE/Consultoria/
06/06/2012 18:59	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
05/06/2012 13:47	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/05/2012 15:31	SAUDE/Recebido
25/05/2012 14:00	ADM/Encaminhado para SAUDE
23/05/2012 15:23	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/05/2012 13:24	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/05/2012 13:24	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
11/05/2012 12:57	ADM/Relator(a)/
07/05/2012 13:18	ADM/Relator(a)/
28/02/2012 14:44	ADM/Recebido
17/02/2012 17:14	CCJ/Encaminhado para ADM
15/02/2012 14:27	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/11/2011 15:37	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
29/11/2011 15:37	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/11/2011 15:37	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
23/03/2011 15:00	CCJ/Consultoria/		NOVA APRECIAÇÃO - Parecer anterior JUST = ILEGALIDADE
23/03/2011 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/03/2011 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
08/12/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/12/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/10/2010 00:00	CCJ/Relator(a)/
15/03/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
08/03/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
12/02/2010 17:00	CCJ/Presidente da Comissão/
12/02/2010 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
08/02/2010 18:00	CCJ/Consultoria/
29/01/2010 15:00	CCJ/Recebido
22/01/2010 16:19	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
29/01/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
25/03/2009 15:40	PESQUISA/Recebido
06/03/2009 16:39	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 19:18	SGP2/Recebido
11/02/2009 17:54	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 18:09	ARQUIVO/Recebido
14/01/2009 11:02	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/05/2001 12:20	ATM/Recebido
17/05/2001 09:35	CCJ/Encaminhado para ATM
26/03/2001 11:33	CCJ/Recebido
26/03/2001 08:38	ATM/Encaminhado para CCJ
26/03/2001 08:38	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 20/03/2001

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

26/03/2001

Prazo regimental

08/05/2001

Relator

Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) , designado em: 27/04/2001

Relatório

Relatório	Número 102 /2001 , apresentado em: 08/05/2001
Parecer	Número 234 /2001 , apresentado em: 08/05/2001
Autor	Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 12/05/2001 , página 44, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

08/05/2001

Comissões Designadas em 07/04/2009

Motivo do encaminhamento: RPS 04/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

29/01/2010

Prazo regimental

15/02/2012

Relator

Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 23/03/2011

Relatório

Relatório	Número 63 /2012 , apresentado em: 15/02/2012
Parecer	Número 62 /2012 , apresentado em: 15/02/2012
Autor	Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 17/02/2012 , página 96, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

15/02/2012

Substitutivos

SUB 1/2012

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	15/02/2012
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 124/2001.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ADM

Recebido em

28/02/2012

Prazo regimental

23/05/2012

Relator

Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 24/04/2012

Relatório

Relatório	Número 641 /2012 , apresentado em: 23/05/2012
Parecer	Número 650 /2012 , apresentado em: 23/05/2012
Autor	Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 25/05/2012 , página 96, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

23/05/2012

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

28/05/2012

Prazo regimental

27/11/2012

Relator

Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB) , designado em: 27/11/2012

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2013

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	8
Encaminhamento	(2.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 27/05/2013

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

SAUDE

Recebido em

06/06/2013

Prazo regimental

15/09/2013

Relator

Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB) , designado em: 15/06/2013

Relatório

Relatório	Número 1656 /2013 , apresentado em: 04/09/2013
Autor	Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Resultado	Sem parecer

Relatório

Relatório	Número 1777 /2013 , apresentado em: 04/09/2013
Parecer	Número 1634 /2013 , apresentado em: 04/09/2013
Autor	Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão	CONTRÁRIO
Publicação	Em 13/09/2013 , página 127, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

06/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(3.2)

Comissão

FIN

Recebido em

13/09/2013

Prazo regimental

09/10/2013

Relator

Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 18/09/2013

Relatório

Relatório	Número 2128 /2013 , apresentado em: 09/10/2013
Parecer	Número 2096 /2013 , apresentado em: 09/10/2013
Autor	Ver. PAULO FIORILO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 11/10/2013 , página 95, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

06/01/2017

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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