Relatório Detalhado - REC 17/2001

RECURSO

REC 17/2001

Ementa

RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE INCONSTITUCIONALI DADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL.125/01.

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Apresentado em

01/06/2001

Matérias Referidas

Anexado em (01/06/2001) ao processo PL 125/2001.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 125/2001 (20/03/2001)

PL 125/2001

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

INSTITUI NORMAS SOBRE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DISTINTIVOS DE COURO, NÃO OFICIAIS, COM INSÍGNIAS DA POLÍCIA FEDERAL, DA POLÍCIA MILITAR, DE FISCAIS E DE AUTORIDADES EM GERAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

20/03/2001

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2012 (PL-125/2001) (09/05/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 17/2001 (01/06/2001) - contra parecer de ilegalidade

REC 76/2012 (28/08/2012) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1335/2001 (05/06/2001) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios

Leitura

20/03/2001, na Sessão Ordinária 16, Legislatura 13-1

Publicação no DOC

23/03/2001, página 40, coluna 1

Data de Encerramento

02/01/2013

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
05/02/2013 13:41	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
05/02/2013 13:41	ARQUIVO/Recebido
04/02/2013 13:03	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
29/08/2012 14:51	SGP21/Recebido
29/08/2012 14:27	SGP23/Encaminhado para SGP21
20/08/2012 13:56	SGP23/Recebido
20/08/2012 13:24	FIN/Encaminhado para SGP23
15/08/2012 12:49	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/08/2012 14:57	FIN/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação		PENDENTE DE VOTAÇÃO. A FAVOR: Ver. ADILSON AMADEU (PTB), Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB), Ver. MILTON LEITE (DEMOCRATAS). ABSTENÇÃO: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PR), Ver. DONATO (PT), Ver. ROBERTO TRIPOLI (PV).
08/08/2012 16:56	FIN/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
08/08/2012 16:54	FIN/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
26/06/2012 17:54	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
25/06/2012 17:18	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
21/06/2012 19:01	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
21/06/2012 15:16	FIN/Recebido
13/06/2012 14:45	ECON/Encaminhado para FIN
06/06/2012 18:52	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/05/2012 16:35	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/05/2012 16:35	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
22/05/2012 12:12	ECON/Relator(a)/
17/05/2012 14:07	ECON/Consultoria/
11/05/2012 13:00	ECON/Recebido
11/05/2012 12:56	CCJ/Encaminhado para ECON
09/05/2012 14:50	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/05/2012 16:11	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido.
04/05/2012 16:11	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/05/2012 16:11	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
19/04/2012 15:09	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/04/2012 15:33	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/03/2011 15:00	CCJ/Consultoria/
23/03/2011 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/03/2011 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
16/12/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
10/09/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
01/01/2010 00:00	CCJ/Relator(a)/
08/06/2009 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
05/06/2009 18:30	CCJ/Recebido
05/06/2009 16:03	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
05/06/2009 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
25/03/2009 15:28	PESQUISA/Recebido
06/03/2009 16:39	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 19:17	SGP2/Recebido
11/02/2009 17:54	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 18:09	ARQUIVO/Recebido
14/01/2009 11:02	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/05/2001 12:21	ATM/Recebido
17/05/2001 09:35	CCJ/Encaminhado para ATM
26/03/2001 11:33	CCJ/Recebido
26/03/2001 08:38	ATM/Encaminhado para CCJ
26/03/2001 08:38	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 20/03/2001

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

26/03/2001

Prazo regimental

08/05/2001

Relator

Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 11/04/2001

Relatório

Relatório	Número 103 /2001 , apresentado em: 08/05/2001
Parecer	Número 235 /2001 , apresentado em: 08/05/2001
Autor	Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 12/05/2001 , página 44, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

08/05/2001

Recursos

REC 17/2001

Ementa

RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE INCONSTITUCIONALI DADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL.125/01.

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Apresentado em

01/06/2001

Matérias Referidas

Anexado em (01/06/2001) ao processo PL 125/2001.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 07/04/2009

Motivo do encaminhamento: RPS 04/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

05/06/2010

Prazo regimental

09/05/2012

Relator

Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 09/05/2012

Relatório

Relatório	Número 479 /2012 , apresentado em: 09/05/2012
Parecer	Número 555 /2012 , apresentado em: 09/05/2012
Autor	Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 10/05/2012 , página 89, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

09/05/2012

Substitutivos

SUB 1/2012

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	09/05/2012
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 125/2001.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ECON

Recebido em

11/05/2012

Prazo regimental

30/06/2012

Relator

Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO) , designado em: 16/05/2012

Relatório

Relatório	Número 853 /2012 , apresentado em: 06/06/2012
Parecer	Número 841 /2012 , apresentado em: 06/06/2012
Autor	Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 12/06/2012 , página 94, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

06/06/2012

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

FIN

Recebido em

16/06/2012

Prazo regimental

01/09/2012

Relator

Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 21/06/2012

Relatório

Relatório	Número 1236 /2012 , apresentado em: 15/08/2012
Parecer	Número 1218 /2012 , apresentado em: 15/08/2012
Autor	Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Observação

Liberado pela Comissão em

15/08/2012

Recursos

REC 76/2012

Ementa

Requer, na forma regimental, nos termos do artigo 82 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei 125/01,que Institui Normas Sobre a fabricação, comercialização e distribuição de distintivos de couro, não oficiais, com insígnias da Polícia Federal, da Polícia Militar, de Fiscais e de autoridades em geral no Município de São Paulo, e dá outras providências, de autoria do Vereador Wadih Mutran, seja submetido à apreciação do Plenário.

Autores

Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)

Apresentado em

28/08/2012

Data de Sessão

28/08/2012, na Sessão Ordinária 380, Legislatura 15-4

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 125/2001 ()

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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