RECURSO

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REC 10/2001
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONA LIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTI ÇA SOBRE O PL.07/01, DE MINHA AUTIRIA .
Autores Ver. FARHAT (PTB)
Apresentado em 15/05/2001
Matérias Referidas Anexado em (15/05/2001) ao processo PL 7/2001.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 110SE (28/02/2002)
Matéria associada
PL 7/2001 (06/02/2001)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 110SE (28/02/2002) da Legislatura 13-2.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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