RECURSO

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REC 9/2001
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL.414/00, DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Apresentado em 08/05/2001
Matérias Referidas Anexado em (08/05/2001) ao processo PL 414/2000.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 102SE (23/12/2001)
Matéria associada
PL 414/2000 (06/12/2000)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 102SE (23/12/2001) da Legislatura 13-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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