RECURSO

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REC 92/2000
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL.40/2000 DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Apresentado em 28/11/2000
Matérias Referidas Anexado em (28/11/2000) ao processo PL 40/2000.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 40/2000 (09/02/2000)
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