RECURSO

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REC 77/2000
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL.262/00, DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Apresentado em 05/10/2000
Matérias Referidas Anexado em (05/10/2000) ao processo PL 262/2000.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 262/2000 (06/07/2000)
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