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Ementa
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RECORRE DO PARECER PELA IELEGALIDADE E INCONSTITUCI - NALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUS- TIÇA SOBRE O PL.251/2000 |
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Autores
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Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
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Apresentado em
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28/09/2000
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Matérias Referidas
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Anexado em (28/09/2000) ao processo PL 251/2000.
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 109SE (27/02/2002)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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