Relatório Detalhado - REC 63/2000

RECURSO

REC 63/2000

Ementa

RECORRE DA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES SOBRE O PL 116/2000, DE AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO TRIPOLI

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)

Apresentado em

23/08/2000

Matérias Referidas

Anexado em (23/08/2000) ao processo PL 116/2000.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 116/2000 (28/03/2000)

PL 116/2000

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

13131 - 18/05/2001

Obs. promulgação

vetado parcialmente através do of.ATL98/01-docrec 83/01. veto derrubado na ses.de 04.09.0l,menos art.7 e seus parágs.e alín.b a.12

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISCIPLINA A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAU- LO.

Veto

Veto Parcial

Autores

Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

28/03/2000

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 83/2001 (21/05/2001) - Veto Parcial
DOCREC 229/2001 (17/09/2001) - OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 63/2000 (23/08/2000) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos

Ofícios OF-LEG3 213/2001 (27/04/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 213/2001 (27/04/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 476/2001 (12/09/2001) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VETO PARC

OF-LEG3 476/2001 (12/09/2001) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VETO PARC

OF-LEG3 505/2001 (18/09/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 505/2001 (18/09/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

Leitura

28/03/2000, na Sessão Ordinária 377, Legislatura 12-4

Publicação no DOC

30/03/2000, página 43, coluna 1

Data de Encerramento

04/09/2001

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	VETO APRECIADO: REJEITADO PARCIALMENTE EM 1ª DISCUSSÃO NA 71SO (04/09/2001)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
29/05/2007 18:45	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
29/05/2007 18:45	ARQUIVO/Recebido
15/05/2007 13:29	ARQUIVO/Encaminhado para ARQUIVO
24/09/2001 12:00	ARQUIVO/Recebido
21/09/2001 10:19	LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
10/09/2001 15:15	LEG3/Recebido
10/09/2001 13:57	ATM/Encaminhado para LEG3
03/09/2001 16:10	ATM/Recebido
31/08/2001 16:27	CCJ/Encaminhado para ATM
23/05/2001 19:00	CCJ/Recebido
23/05/2001 18:43	ATM/Encaminhado para CCJ
21/05/2001 17:20	ATM/Recebido
21/05/2001 17:05	LEG3/Encaminhado para ATM
20/04/2001 15:48	LEG3/Recebido
20/04/2001 15:29	ATM/Encaminhado para LEG3
18/04/2001 17:20	ATM/Recebido
18/04/2001 17:10	CCJ/Encaminhado para ATM
10/04/2001 13:50	CCJ/Recebido
10/04/2001 13:44	ATM/Encaminhado para CCJ
24/08/2000 11:04	ATM/Recebido
23/08/2000 17:40	LEG3/Encaminhado para ATM
16/08/2000 15:15	LEG3/Recebido
16/08/2000 14:09	FIN/Encaminhado para LEG3
15/08/2000 09:00	FIN/Recebido
14/08/2000 17:00	SAUDE/Encaminhado para FIN
04/07/2000 13:00	SAUDE/Recebido
04/07/2000 11:48	URB/Encaminhado para SAUDE
09/05/2000 17:00	URB/Recebido
09/05/2000 14:50	CCJ/Encaminhado para URB
26/04/2000 16:00	CCJ/Recebido
26/04/2000 15:38	ATM/Encaminhado para CCJ
26/04/2000 15:37	ATM/Recebido
26/04/2000 15:36	GV38/Encaminhado para ATM
11/04/2000 17:00	GV38/Recebido
11/04/2000 15:52	ATM/Encaminhado para GV38
11/04/2000 15:52	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 28/03/2000

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

26/04/2000

Prazo regimental

11/05/2000

Relator

Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 26/04/2000

Relatório

Relatório	Número 170 /2000 , apresentado em: 02/05/2000
Parecer	Número 369 /2000 , apresentado em: 02/05/2000
Autor	Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 16/08/2000 , página 23, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

02/05/2000

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

09/05/2000

Prazo regimental

04/07/2000

Relator

Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT) , designado em: 11/05/2000

Relatório

Relatório	Número 3077 /2000 , apresentado em: 28/06/2000
Parecer	Número 810 /2000 , apresentado em: 28/06/2000
Autor	Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 16/08/2000 , página 23, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

28/06/2000

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

04/07/2000

Prazo regimental

19/07/2000

Relator

Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA) , designado em: 06/07/2000

Relatório

Relatório	Número 7038 /2000 , apresentado em: 20/07/2000
Parecer	Número 931 /2000 , apresentado em: 10/08/2000
Autor	Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 16/08/2000 , página 23, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

10/08/2000

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

15/08/2000

Prazo regimental

30/08/2000

Relator

Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB) , designado em: 15/08/2000

Relatório

Relatório	Número 2263 /2000 , apresentado em: 15/08/2000
Parecer	Número 932 /2000 , apresentado em: 15/08/2000
Autor	Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 16/08/2000 , página 23, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

15/08/2000

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 122SE (08/11/2000) da Legislatura 12-4.

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 18SE (18/04/2001) da Legislatura 13-1.

DOCRECs

DOCREC 83/2001

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: ENCAMINHA VETO PARCIAL AO PL 116/00, DO VER. ROBERTO TRÍPOLI.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

21/05/2001

Tipo

Veto Parcial

Número de origem

OF ATL 98/01

Matérias Referidas

Anexado em (21/05/2001) ao processo PL 116/2000.

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

REJEITADO PARCIALMENTE EM 1ª DISCUSSÃO NA 71SO (04/09/2001)

Comissões Designadas em 22/05/2001

Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

#	1
Encaminhamento	(1.1)
Comissão	CCJ
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	28/08/2001 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	29/08/2001 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	30/08/2001 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	31/08/2001 (A PEDIDO DA ATM)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado parcialmente em 1ª Discussão na 71SO (04/09/2001) da Legislatura 13-1.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

DOCRECs

DOCREC 229/2001

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO: SOLICITA PROMULGACAO DA LEI 13.131, DE ACORDO COM O § 7 DO ART. 42 DA LOM (PARTE DO VETO PARCIAL REJEITADO)

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

17/09/2001

Tipo

OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO

Número de origem

OF. ATL 312/01

Matérias Referidas

PL 116/2000

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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