RECURSO

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REC 48/2000
Ementa RECORRE DO PARECER DE ILEGALIDADE DA COM. DE JUSTIÇA AO PL. 953/97, DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Apresentado em 06/07/2000
Matérias Referidas Anexado em (06/07/2000) ao processo PL 953/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 953/1997 (02/10/1997)
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