RECURSO

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REC 42/2000
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 179/00, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 04/07/2000
Matérias Referidas Anexado em (04/07/2000) ao processo PL 179/2000.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 179/2000 (10/05/2000)
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