Relatório Detalhado - REC 40/2000

RECURSO

REC 40/2000

Ementa

RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 119/00, DE MINHA AUTORIA.

Autores

Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Apresentado em

29/06/2000

Matérias Referidas

Anexado em (29/06/2000) ao processo PL 119/2000.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 122SE (08/11/2000)

Matéria associada

PL 119/2000 (04/04/2000)

PL 119/2000

VETO TOTAL ACEITO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

[VTA07] SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA REPASSE DE RECURSOS ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES - APMs, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Veto

Veto Total

Autores

Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

04/04/2000

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 455/2001 (21/12/2001) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 58/2002 (18/01/2002) - Veto Total

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 40/2000 (29/06/2000) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 146/2001 (15/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 669/2001 (29/10/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 669/2001 (29/10/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 878/2001 (27/12/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 878/2001 (27/12/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 839/2007 (06/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 839/2007 (06/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

Leitura

04/04/2000, na Sessão Ordinária 380, Legislatura 12-4

Publicação no DOC

07/04/2000, página 55, coluna 2

Palavras-Chave

Assuntos principais

CONVENIO REPASSE FINANCEIRO ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES ESCOLA MUNICIPAL FISCALIZACAO MATERIAL ESCOLAR PRESTACAO DE CONTAS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO PMSP CONSELHO DE ESCOLA

Assuntos detalhados

AQUISICAO

Data de Encerramento

03/04/2007

Motivo do Encerramento

VETO TOTAL ACEITO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
03/04/2007	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 225SO (22/02/2007)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
03/04/2007 12:04	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
03/04/2007 12:04	ARQUIVO/Recebido
21/03/2007 12:08	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
01/03/2007 18:45	SGP23/Recebido
01/03/2007 18:37	ATM/Encaminhado para SGP23
01/11/2002 13:26	ATM/Recebido
01/11/2002 13:02	CCJ/Encaminhado para ATM
08/03/2002 18:15	CCJ/Recebido
08/03/2002 18:15	ATM/Encaminhado para CCJ
14/02/2002 10:09	ATM/Recebido
23/01/2002 16:35	LEG3/Encaminhado para ATM
03/01/2002 14:20	LEG3/Recebido
03/01/2002 14:07	ATM/Encaminhado para LEG3
30/10/2001 18:00	ATM/Recebido
30/10/2001 17:00	ADM/Encaminhado para ATM
30/10/2001 16:45	ADM/Recebido
30/10/2001 16:32	LEG3/Encaminhado para ADM
25/10/2001 18:30	LEG3/Recebido
25/10/2001 17:16	ADM/Encaminhado para LEG3
19/10/2001 17:55	ADM/Recebido
19/10/2001 17:20	ATM/Encaminhado para ADM
17/10/2001 14:00	ATM/Recebido
17/10/2001 13:20	ADM/Encaminhado para ATM
24/09/2001 18:20	ADM/Recebido
24/09/2001 13:10	URB/Encaminhado para ADM
05/04/2001 15:00	URB/Recebido
05/04/2001 14:12	ATM/Encaminhado para URB
22/03/2001 17:11	ATM/Recebido
22/03/2001 16:45	ADM/Encaminhado para ATM
05/03/2001 16:45	ADM/Recebido
05/03/2001 16:18	ATM/Encaminhado para ADM
21/02/2001 18:09	ATM/Recebido
21/02/2001 17:57	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 16:00	ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 12:08	URB/Encaminhado para ARQUIVO
10/11/2000 13:00	URB/Recebido
10/11/2000 10:36	ATM/Encaminhado para URB
20/06/2000 18:32	ATM/Recebido
20/06/2000 18:15	CCJ/Encaminhado para ATM
13/04/2000 18:40	CCJ/Recebido
13/04/2000 18:16	ATM/Encaminhado para CCJ
13/04/2000 18:16	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 04/04/2000

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

13/04/2000

Prazo regimental

13/06/2000

Relator

Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL) , designado em: 13/04/2000

Relatório

Relatório	Número 278 /2000 , apresentado em: 13/06/2000
Parecer	Número 663 /2000 , apresentado em: 13/06/2000
Autor	Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 16/06/2000 , página 46, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

13/06/2000

Comissões Designadas em 04/04/2001

Motivo do encaminhamento: encaminhamento p/ urb

Observações: a pedido da atm

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

URB

Recebido em

04/04/2001

Prazo regimental

17/09/2001

Relator

Ver. FARHAT (PSD) / Atual: Ver. FARHAT (PTB) , designado em: 08/05/2001

Relatório

Relatório	Número 3094 /2001 , apresentado em: 12/09/2001
Parecer	Número 947 /2001 , apresentado em: 12/09/2001
Autor	Ver. FARHAT (PTB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 15/09/2001 , página 70, coluna 3

Observação

a pedido da atm

Liberado pela Comissão em

12/09/2001

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ADM

Recebido em

24/09/2001

Prazo regimental

09/10/2001

Relator

Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA) , designado em: 24/09/2001

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

a pedido da atm

Liberado pela Comissão em

26/10/2001

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

#	7
Encaminhamento	(2.3)
Comissão	EDUC
Resultado	Sem parecer
Observação	a pedido da atm
Liberado pela Comissão em	29/10/2001 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	8
Encaminhamento	(2.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação	a pedido da atm
Liberado pela Comissão em	30/10/2001 (A PEDIDO DA ATM)

Parecer em Plenário

#	9
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Data	07/11/2001
Resultado	FAVORÁVEL

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 70SE (07/11/2001) da Legislatura 13-1.

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 98SE (20/12/2001) da Legislatura 13-1.

DOCRECs

DOCREC 455/2001

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

21/12/2001

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

of. atl 576/2001

Matérias Referidas

PL 119/2000

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

DOCRECs

DOCREC 58/2002

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: veto total ao pl 119/00, do ver. paulo frange. Publ. DOM em 22/01/02,p.1,c.2/4.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

18/01/2002

Tipo

Veto Total

Número de origem

of atl 36/02

Matérias Referidas

Anexado em (18/01/2002) ao processo PL 119/2000.

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 225SO (22/02/2007)

Comissões Designadas em 05/03/2002

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes - Parecer conjunto de CCJ, ADM, EDUC

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

Parecer conjunto de CCJ, ADM, EDUC

Recebido em

08/03/2002

Prazo regimental

17/04/2002

Relator

Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 18/03/2002

Relatório

Relatório	Número 1517 /2002 , apresentado em: 17/04/2002
Autor
Conclusão	MANUTENÇÃO DO VETO

Observação

VENCIDO O PRAZO DO VETO

Liberado pela Comissão em

22/02/2006

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 225SO (22/02/2007) da Legislatura 14-3.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissões Designadas em 08/03/2002

Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

Parecer conjunto de CCJ, ADM, EDUC

Recebido em

08/03/2002

Prazo regimental

23/03/2002

Relator

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

22/02/2006

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 122SE (08/11/2000) da Legislatura 12-4.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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