RECURSO

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REC 38/2000
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL100/2000 DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Apresentado em 28/06/2000
Matérias Referidas Anexado em (28/06/2000) ao processo PL 100/2000.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 100/2000 (22/03/2000)
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