RECURSO

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REC 36/2000
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 555/99, DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Apresentado em 28/06/2000
Matérias Referidas Anexado em (28/06/2000) ao processo PL 555/1999.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 555/1999 (09/11/1999)
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