Relatório Detalhado - REC 35/2000

RECURSO

REC 35/2000

Ementa

RECORRE DA DELIBERAÇÃO PELAS COMISÕES SOBRE O PL 124/1997, DE AUTORIA DO VEREADOR WADIH MUTRAN.

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)

Apresentado em

28/06/2000

Matérias Referidas

Anexado em (28/06/2000) ao processo PL 124/1997.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 124/1997 (05/03/1997)

PL 124/1997

VETO TOTAL ACEITO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Dispoe sobre a proibiçao, em todas as Universidades e Faculdades localizadas no Municipio de Sao Paulo,da realizaçao de Trotes entre calouros e veteranos que possam causar constrangimento de ordem fisica, psiqui ca e ou moral, e da outras providencias.

Veto

Veto Total

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

05/03/1997

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 1971/2011 (30/08/2011) - Veto Total

Substitutivos SUB 1/1999 (PL-124/1997) (04/08/1999) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;

Emendas

Recursos REC 35/2000 (28/06/2000) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 82/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 700/1998 (07/07/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 700/1998 (07/07/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 702/1998 (07/07/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 702/1998 (07/07/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 703/1998 (07/07/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 703/1998 (07/07/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 704/1998 (07/07/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 704/1998 (07/07/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 705/1998 (07/07/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 705/1998 (07/07/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 706/1998 (07/07/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 706/1998 (07/07/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 707/1998 (07/07/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 707/1998 (07/07/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 708/1998 (07/07/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 708/1998 (07/07/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 709/1998 (07/07/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 709/1998 (07/07/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 710/1998 (07/07/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 710/1998 (07/07/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 711/1998 (07/07/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 711/1998 (07/07/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 712/1998 (07/07/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 712/1998 (07/07/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 713/1998 (07/07/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 713/1998 (07/07/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 714/1998 (07/07/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 714/1998 (07/07/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 715/1998 (07/07/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 715/1998 (07/07/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 716/1998 (07/07/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 716/1998 (07/07/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 717/1998 (07/07/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 717/1998 (07/07/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 718/1998 (07/07/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 718/1998 (07/07/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 719/1998 (07/07/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 719/1998 (07/07/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 720/1998 (07/07/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 720/1998 (07/07/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 721/1998 (07/07/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 721/1998 (07/07/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 722/1998 (07/07/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 722/1998 (07/07/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 723/1998 (07/07/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 723/1998 (07/07/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 724/1998 (07/07/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 724/1998 (07/07/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 2697/2011 (03/08/2011) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2697/2011 (03/08/2011) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 366/2019 (28/02/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 366/2019 (28/02/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

Leitura

05/03/1997, na Sessão Ordinária 13, Legislatura 12-1

Publicação no DOC

07/03/1997, página 43, coluna 3

Data de Encerramento

23/04/2019

Motivo do Encerramento

VETO TOTAL ACEITO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
28/02/2019	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
23/04/2019	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
23/04/2019	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 155SO (28/02/2019)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
23/04/2019 17:56	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
23/04/2019 17:56	ARQUIVO/Recebido
23/04/2019 17:31	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
23/04/2019 16:52	SGP23/Recebido
23/04/2019 16:28	SGP21/Encaminhado para SGP23
21/03/2012 12:36	SGP21/Recebido
20/03/2012 19:06	SGP22/Encaminhado para SGP21
20/03/2012 18:58	SGP22/Recebido
30/08/2011 18:51	SGP23/Encaminhado para SGP22
10/08/2011 14:41	SGP23/Recebido
09/08/2011 17:27	SGP2/Encaminhado para SGP23
09/08/2011 17:24	SGP2/Recebido
09/08/2011 15:54	SGP21/Encaminhado para SGP2
03/08/2009 12:18	SGP21/Recebido
31/07/2009 14:58	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
18/03/2009 16:20	PESQUISA/Recebido
06/03/2009 16:39	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
19/02/2009 14:38	SGP2/Recebido
11/02/2009 16:32	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 13:29	ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 15:09	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/06/2000 18:21	ATM/Recebido
28/06/2000 15:41	LEG3/Encaminhado para ATM
21/06/2000 17:59	LEG3/Recebido
21/06/2000 14:22	FIN/Encaminhado para LEG3
12/11/1999 15:40	FIN/Recebido
12/11/1999 14:17	SAUDE/Encaminhado para FIN
16/09/1999 16:17	SAUDE/Recebido
16/09/1999 16:00	EDUC/Encaminhado para SAUDE
11/08/1999 12:50	EDUC/Recebido
11/08/1999 12:45	URB/Encaminhado para EDUC
06/08/1998 14:00	URB/Recebido
06/08/1998 13:16	LEG3/Encaminhado para URB
01/07/1998 17:34	LEG3/Recebido
01/07/1998 16:38	URB/Encaminhado para LEG3
09/02/1998 17:55	URB/Recebido
09/02/1998 13:49	CCJ/Encaminhado para URB
11/03/1997 12:42	CCJ/Recebido
10/03/1997 17:12	ATM/Encaminhado para CCJ
10/03/1997 17:12	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 05/03/1997

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

18/03/1997

Prazo regimental

03/02/1998

Relator

Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*) , designado em: 12/08/1997

Relatório

Relatório	Número 2 /1998 , apresentado em: 03/02/1998
Parecer	Número 1 /1998 , apresentado em: 03/02/1998
Autor	Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 20/06/2000 , página 66, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

03/02/1998

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

05/02/1998

Prazo regimental

04/08/1999

Relator

Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*) , designado em: 05/02/1998

Relatório

Relatório	Número 3069 /1999 , apresentado em: 04/08/1999
Parecer	Número 634 /1999 , apresentado em: 04/08/1999
Autor	Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 20/06/2000 , página 67, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

04/08/1999

Substitutivos

SUB 1/1999

Autores	Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em	04/08/1999
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 124/1997.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

EDUC

Recebido em

13/08/1999

Prazo regimental

09/09/1999

Relator

Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 13/08/1999

Relatório

Relatório	Número 6172 /1999 , apresentado em: 09/09/1999
Parecer	Número 946 /1999 , apresentado em: 09/09/1999
Autor	Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 20/06/2000 , página 68, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

09/09/1999

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

SAUDE

Recebido em

16/09/1999

Prazo regimental

28/10/1999

Relator

Ver. ADRIANO DIOGO (PT) , designado em: 23/09/1999

Relatório

Relatório	Número 7051 /1999 , apresentado em: 28/10/1999
Parecer	Número 1453 /1999 , apresentado em: 28/10/1999
Autor	Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 20/06/2000 , página 68, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

28/10/1999

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.5)

Comissão

FIN

Recebido em

12/11/1999

Prazo regimental

13/06/2000

Relator

Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 08/05/2000

Relatório

Relatório	Número 2161 /2000 , apresentado em: 13/06/2000
Parecer	Número 691 /2000 , apresentado em: 13/06/2000
Autor	Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 20/06/2000 , página 68, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

13/06/2000

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 82SE (22/02/2010) da Legislatura 15-2.

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 222SE (02/08/2011) da Legislatura 15-3.

DOCRECs

DOCREC 1971/2011

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 124/1997, DE AUTORIA DO VEREADOR WADIH MUTRAN.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

30/08/2011

Tipo

Veto Total

Número de origem

OF ATL 104/2011

Matérias Referidas

Anexado em (30/08/2011) ao processo PL 124/1997.
OF-SGP23 366/2019

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 155SO (28/02/2019)

Comissões Designadas em 30/08/2011

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 155SO (28/02/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Votos contrários: SONINHA FRANCINE.

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Resposta:

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