RECURSO

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REC 33/2000
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 884/97, DE MILNHA AUTORIA
Autores Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Apresentado em 21/06/2000
Matérias Referidas Anexado em (21/06/2000) ao processo PL 884/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 884/1997 (18/09/1997)
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