|
Ementa
|
RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 539/99, DE MINHA AUTORIA |
|
Autores
|
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
|
|
Apresentado em
|
29/02/2000
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (29/02/2000) ao processo PL 539/1999.
|
|
Despacho do Presidente
|
Acolhido
|
|
Plenário
|
|
Quórum
|
Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 122SE (08/11/2000)
|
|
|
|
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
